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norma nº 835/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, SINO — BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM. 06 e abril e 2022. 
Frank Luiz da Cunha Gar a 
Prefeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 835/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA 
SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) 
AMÉRICO BATISTA, SINO — BAIRRO 
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins — CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, sin°, Bairro União, de 
propriedade da Sra. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, sendo a área do 
terreno de 147,00m2, com área edificada de 32,00m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 
000, setor: 000, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21,00m; 
AO SUL (lado direito) com Marlene Bruce de Lima - 21 ,OOm; 
A LESTE (frente) com Rua Projetada — 07,00m; 
A OESTE (fundo) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 07,00m, 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola — Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria Municipal de 
Educação — Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 — Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 — Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.006 1.1006.0000 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas — Ensino Infantil, 
12 365 — Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo — Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 — Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
'Ct/ 2E 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM R o n 
do MunICIPO de PV 
procuradoriaaparintins. am. gov .br ØecretO r 0 6V20 21 - PGh 
.Visualização de Publicação https://diariomun icipalaam .org.br/verificar-publ icaca 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PCMP 
LEI N° 835/2022/PCMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, LOCALIZADO 
NA RUA 5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, 
s/n°, Bairro União, de propriedade da Sra. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA 
DA SILVA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com área edificada de 
32,00m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo 
de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21 ,OOm; 
AO SUL (lado direito) com Marlene Bruce de Lima - 21,00m; 
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07.00m; 
A OESTE (fundo) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 07,00ni; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pari ntins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRA NK L UIZ DA CUNHA GA RCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: WM7TMBLY6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
1 of 2 1I/04/202208: 

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