| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, SINO — BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM. 06 e abril e 2022. Frank Luiz da Cunha Gar a Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 835/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, SINO — BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins — CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, sin°, Bairro União, de propriedade da Sra. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com área edificada de 32,00m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21,00m; AO SUL (lado direito) com Marlene Bruce de Lima - 21 ,OOm; A LESTE (frente) com Rua Projetada — 07,00m; A OESTE (fundo) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 07,00m, Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola — Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria Municipal de Educação — Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 — Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 — Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.006 1.1006.0000 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas — Ensino Infantil, 12 365 — Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo — Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 — Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 'Ct/ 2E Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM R o n do MunICIPO de PV procuradoriaaparintins. am. gov .br ØecretO r 0 6V20 21 - PGh .Visualização de Publicação https://diariomun icipalaam .org.br/verificar-publ icaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PCMP LEI N° 835/2022/PCMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA 5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, s/n°, Bairro União, de propriedade da Sra. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com área edificada de 32,00m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21 ,OOm; AO SUL (lado direito) com Marlene Bruce de Lima - 21,00m; A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07.00m; A OESTE (fundo) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 07,00ni; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pari ntins/AM, 06 de abril de 2022. FRA NK L UIZ DA CUNHA GA RCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: WM7TMBLY6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 1 of 2 1I/04/202208: