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norma nº 836/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ALEX DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 606 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Frank Luiz da Cunha Gar. a 
Prefeito Municipal de Pari tins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPLO 
LEI N° 836/2022IPGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ALEX 
DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) 
AMÉRICO BATISTA, N° 606 - BAIRRO 
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, no 606, Bairro União, de 
propriedade do Sr. ALEX DA SILVA, sendo a área do terreno de 136,50m2, com área 
edificada de 27,28m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo 
de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 5— 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00m; 
A LESTE (lado direito) com Rua Projetada - 21,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.36 1.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/ . i6 de abril • 2022. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
Rondinclie Farias Viam 
ProcuradorGeraI do HunIcpIo de Parotir, 
Decreto n' 06:312021 - PC,MP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publicac 
4 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 836/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SR. ALEX DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 606 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Fran/i Luiz da ('unha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 
606, Bairro União, de propriedade do Sr. ALEX DA SILVA, sendo a área do 
terreno de 136,50m2, com área edificada de 27,28m2. perímetro: 56,00m, 
quadra: 000. lote: 000. setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m 
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07.001-n: 
A LESTE (lado direito) com Rita Projetada - 21 .00rn; 
A OESTE (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21 ,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção. Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.006 1.1006.0000 - Construção. 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pari ntins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRA NK L U!Z DA CUNHA GA RUIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: RI6RYMQAS 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
11/04/2022 - N° 3092. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaarn.org.br 
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