| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ALEX DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 606 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Frank Luiz da Cunha Gar. a
Prefeito Municipal de Pari tins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPLO
LEI N° 836/2022IPGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ALEX
DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5)
AMÉRICO BATISTA, N° 606 - BAIRRO
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, no 606, Bairro União, de
propriedade do Sr. ALEX DA SILVA, sendo a área do terreno de 136,50m2, com área
edificada de 27,28m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo
de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 5— 07,00m;
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00m;
A LESTE (lado direito) com Rua Projetada - 21,00m;
A OESTE (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil,
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do
Trabalho 12.36 1.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/ . i6 de abril • 2022.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
Rondinclie Farias Viam
ProcuradorGeraI do HunIcpIo de Parotir,
Decreto n' 06:312021 - PC,MP
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publicac
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PC M P
LEI N° 836/2022/PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SR. ALEX DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO
BATISTA, N° 606 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Fran/i Luiz da ('unha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP.
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação,
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n°
606, Bairro União, de propriedade do Sr. ALEX DA SILVA, sendo a área do
terreno de 136,50m2, com área edificada de 27,28m2. perímetro: 56,00m,
quadra: 000. lote: 000. setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07.001-n:
A LESTE (lado direito) com Rita Projetada - 21 .00rn;
A OESTE (lado esquerdo) com Francisco Andrade dos Santos - 21 ,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 -
Construção. Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.006 1.1006.0000 - Construção.
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pari ntins/AM, 06 de abril de 2022.
FRA NK L U!Z DA CUNHA GA RUIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
KelIen Alves dos Santos
Código Identificador: RI6RYMQAS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
11/04/2022 - N° 3092. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaarn.org.br
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