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norma nº 837/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. VALDINEL& MARIA RODRIGUES DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 618 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parintins/AM de abril d 2022. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w'w.parintins.ain..gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 837/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
VALDINEL& MARIA RODRIGUES DA 
SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) 
AMÉRICO BATISTA, N° 618 - BAIRRO 
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 618, Bairro União, de 
propriedade da Sra. VALDINEIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, sendo a área do 
terreno de 169,40m2, com área edificada de 60,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 
012, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m; 
A LESTE (lado direito) com Joel Cardoso dos Santos - 22,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Renildes Maria Batista Sales - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para proceder com a indenização 
ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Frank Luiz da Cunha Garci 
Prefeito Municipal de Parin ris 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoriwaparintins.am.gov.br 
~l on(l'9n £11c Farias Viana 
ProcuradorGeral do Municipio de Pari ntins 
Decreto n°06312021 . PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verit'icar-pubIicac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 83712022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. VALDINEIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, LOCALIZADO 
NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 618 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da ('unha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
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LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista. n° 
618, Bairro União, de propriedade da Sra. VALDINEIA MARIA RODRIGUES 
DA SILVA. sendo a área do terreno de I69,40m2. comárea edificada de 
60,00m2, perímetro: 58.00m. quadra: 010. lote: 012. setor: 004, conforme laudo 
de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 5 - 07,00m 
AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00rn; 
A LESTE (lado direito) com Joel Cardoso dos Santos - 22.00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Renildes Maria Batista Sales - 22.00m: 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 06 de abril de 2022. 
FRANKLU!ZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: ZG HHAY 1GM 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
1 of 2 11/04/2022 08: 

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