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norma nº 838/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 838/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO 
NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - 
BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Panntins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, s/n°, Bairro União, de 
propriedade da Sra. MARLENE BRUCE LIRA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com 
áreas edificadas de 16,00m2e de 45,00m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 
000, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado esquerdo) com Twanny Cristine de Oliveira da Silva 21,00m1-
AO 
1,OOm;
AO SUL (lado direito) com Gorete Moreira da Silva - 21 ,OOm; 
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07,00m; 
A OESTE (fundo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 e abril de 022. 
F ank Luiz da Cunha Gar a 
refeito Municipal de Pari tins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoria(aparintins. am. go' .br 
Rondinclie Farias Viar 
Procurador-Geral do Mun)Cp)O de Parint 
Decre*o o 06312021 . PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomun icipalaarn.org.br/veriflcar-publicacr 
4 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PG M P 
LEI N° 838/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO NA RUA (5) 
AMÉRICO BATISTA, SINO - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, 
s/n°, Bairro União, de propriedade da Sra. MARLENE BRUCE LIRA, sendo a 
área do terreno de 147,00m2, com áreas edificadas de 16,00m2 e de 45,00m2, 
perímetro: 56,00m. quadra: 000. lote: 000, setor: 000, conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado esquerdo) com Twanny Cristine de Oliveira da Silva - 
21,OOm; 
AO SUL (lado direito) com Gorete Moreira da Silva - 2 I,OOm; 
A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07.00m; 
A OESTE (fundo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção. 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361 .0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRA NK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: BQN5KANDT 
1 of 2 11/04/2022 W. 

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