| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 838/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Panntins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, s/n°, Bairro União, de propriedade da Sra. MARLENE BRUCE LIRA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com áreas edificadas de 16,00m2e de 45,00m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (lado esquerdo) com Twanny Cristine de Oliveira da Silva 21,00m1- AO 1,OOm; AO SUL (lado direito) com Gorete Moreira da Silva - 21 ,OOm; A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07,00m; A OESTE (fundo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 e abril de 022. F ank Luiz da Cunha Gar a refeito Municipal de Pari tins Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM procuradoria(aparintins. am. go' .br Rondinclie Farias Viar Procurador-Geral do Mun)Cp)O de Parint Decre*o o 06312021 . PGMP Visualização de Publicação https://diariomun icipalaarn.org.br/veriflcar-publicacr 4 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PG M P LEI N° 838/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, SINO - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, s/n°, Bairro União, de propriedade da Sra. MARLENE BRUCE LIRA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com áreas edificadas de 16,00m2 e de 45,00m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000. lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (lado esquerdo) com Twanny Cristine de Oliveira da Silva - 21,OOm; AO SUL (lado direito) com Gorete Moreira da Silva - 2 I,OOm; A LESTE (frente) com Rua Projetada - 07.00m; A OESTE (fundo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 07,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção. Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361 .0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de abril de 2022. FRA NK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: KelIen Alves dos Santos Código Identificador: BQN5KANDT 1 of 2 11/04/2022 W.