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norma nº 839/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww .parintins.am.go\ .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 839/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. 
IZANILDO DOS SANTOS NUNES, 
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA 
ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Panntins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 943, Bairro União, de 
propriedade do Sr. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, sendo a área do terreno de 
132,00m2, com área edificada de 33,50m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 015, setor: 
004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Gorete Moreira da Silva - 22,00m; 
A OESTE (lado direito) com Lissara Goes de Souza - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.006 1.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu à 
Parintins/A í • de abri de 2022. 
Frank Luiz da Cunha (arda 
Prefeito Municipal de arintins 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoria(aparintins. am. gov.br 
7 .. 
T:. nas 
10 fl d n de Pafl' 
r7ra 73202l - PGMI 
Visualização de Publicação https://diariornun icipalaarn.org.br/verificar-publicac: 
o 
o 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 839/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SR. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, LOCALIZADO NA RUA (6) 
MARIA ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no USO 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 
943, Bairro União, de propriedade do Sr. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, 
sendo a área do terreno de 132,00m2, com área edificada de 33,50m2. 
perímetro: 58,00iii, quadra: 010, lote: 015, setor: 004, conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Gorete Moreira da Silva - 22,00m; 
A OESTE (lado direito) com Lissara Goes de Souza - 22.00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção. 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRA NK L (fiZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Codigo Identificador: LKPPOEUUT 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
1 of2 11/04/2022 08: 

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