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norma nº 840/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GORETE MOREIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 939 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Síte: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 840/2022/.PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
GORETE MOREIRA DA SILVA, 
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA 
ANGELA, N° 939 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, no 939, Bairro União, de 
propriedade da Sra. GORETE MOREIRA DA SILVA, sendo a área do terreno de 
154,00m2, com área edificada de alvenaria de 58,50m2 e área edificada de madeira de 16,282 
perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 014, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Rua Larga (Projetada) - 22,00m; 
A OESTE (lado direito) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.36 1.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei entrará em visor na data de sua publica 
Parintins/ 6 de abril e 2022. 
lí:: 
Frank Luiz da Cunha Gar ia 
Prefeito Municipal de Pa ntins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 6 .151-030 / Parintins. AM 
procuradoria'aparintins. arn.govbr 
Rondinclic Farias Vian 
Procurador-Geral do Hun/ciplo de ParnO 
Decreto o' 063/2021 . 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publ icac: 
4 
* 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 840/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. GORETE MOREIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) 
MARIA ANGELA, N° 939 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Franh Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 
939, Bairro União, de propriedade da Sra. GORETE MOREIRA DA SILVA, 
sendo a área do terreno de 154,00m2, com área edificada de alvenaria de 
58,50m2 e área edificada de madeira de 16,282 perímetro: 58,00rn, quadra: 010, 
lote: 014, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Rua Larga (Projetada) - 22,00rn; 
A OESTE (lado direito) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para proceder com 
a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061 . 1006.0000 - Construção, 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRA NK L U!Z DA CUNHA GA RCJA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: D7NOZRBYU 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
4 
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