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norma nº 841/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parintins/AM, 06 
rank Luiz da Cunha (arda 
Prefeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 841/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO 
NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - 
BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMIP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 947, Bairro União, de 
propriedade da Sra. LISSARA GOES DE SOUZA, sendo a área do terreno de 149,60m2, 
com área edificada de 85,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 016, setor: 004, 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m; 
A OESTE (lado direito) com Jucelina da Silva dos Santos - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(dparintins.am.gov.br 
Visualização de Publicação https:!/diariomun icipa!aam.org.brverificar-publ cac 
4 
1 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 841/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA (6) 
MARIA ANGELA, N° 947 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz dei cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 
947, Bairro União, de propriedade da Sra. LISSARA COES DE SOUZA, sendo 
a área do terreno de 149,60m2, com área edificada de 85,00m2, perímetro: 
58,00m, quadra: 010, lote: 016, setor: 004, conforme laudo de avaliação de 
imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m; 
A OESTE (lado direito) com Jucelina da Silva dos Santos - 22,00rn; 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GA RCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: BQIJAC56F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
1 of 2 11/04/2022 08:. 

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