| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Parintins/AM, 06 rank Luiz da Cunha (arda Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 841/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMIP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 947, Bairro União, de propriedade da Sra. LISSARA GOES DE SOUZA, sendo a área do terreno de 149,60m2, com área edificada de 85,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 016, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; A LESTE (lado esquerdo) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m; A OESTE (lado direito) com Jucelina da Silva dos Santos - 22,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria(dparintins.am.gov.br Visualização de Publicação https:!/diariomun icipa!aam.org.brverificar-publ cac 4 1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PC M P LEI N° 841/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz dei cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, n° 947, Bairro União, de propriedade da Sra. LISSARA COES DE SOUZA, sendo a área do terreno de 149,60m2, com área edificada de 85,00m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 016, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com terras do município - 07,00m; AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; A LESTE (lado esquerdo) com Aladilza de Souza Vidinho - 22,00m; A OESTE (lado direito) com Jucelina da Silva dos Santos - 22,00rn; Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de abril de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GA RCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: BQIJAC56F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 1 of 2 11/04/2022 08:.