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norma nº 842/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM, 0 de abril d; 2022. 
rank Luiz da Cuti a arc 
refeito Municipal de Pari s íris 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 842/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
GLORENE AMAZONAS DA SILVA, 
LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA 
ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, sln°, Bairro União, de 
propriedade da Sra. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, sendo a área do terreno de 
189,00m2, com área edificada mista residencial de 56,00m2, área edificada comercial de 
23,00m2e muro medindo 54,00m1, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 017, setor: 004, 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Joel Cardoso dos Santos - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Lissara Góes de Souza - 22,00m; 
A OESTE (lado direito) com Margarida Garcia Gomes - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
Visualizaçào de Publicação https://diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publ icac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 842/2022/PGMP 
4 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA 
(6) MARIA ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, flO LISO 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela. s/n°, 
Bairro União, de propriedade da Sra. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, 
sendo a área do terreno de 189,00m2, com área edificada mista residencial de 
56,00m2, área edificada comercial de 23,00m2 e muro medindo 54,00ml, 
perímetro: 58,00rn, quadra: 010, lote: 017, setor: 004, conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Joel Cardoso dos Santos - 07,00m; 
AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07.00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Lissara Góes de Souza - 22.00m; 
A OESTE (lado direito) com Margarida Garcia Gornes - 22,00rn; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção. 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRANK L U!Z DA CUNHA GA RCIA 
4 Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: SHBLBONYR 
1 of 2 11/04/2022 08:. 

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