| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, 0 de abril d; 2022. rank Luiz da Cuti a arc refeito Municipal de Pari s íris ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vww.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 842/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela, sln°, Bairro União, de propriedade da Sra. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, sendo a área do terreno de 189,00m2, com área edificada mista residencial de 56,00m2, área edificada comercial de 23,00m2e muro medindo 54,00m1, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 017, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Joel Cardoso dos Santos - 07,00m; AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07,00m; A LESTE (lado esquerdo) com Lissara Góes de Souza - 22,00m; A OESTE (lado direito) com Margarida Garcia Gomes - 22,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoriaparintins.am.gov.br Visualizaçào de Publicação https://diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publ icac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PC M P LEI N° 842/2022/PGMP 4 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, flO LISO de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (6) Maria Angela. s/n°, Bairro União, de propriedade da Sra. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, sendo a área do terreno de 189,00m2, com área edificada mista residencial de 56,00m2, área edificada comercial de 23,00m2 e muro medindo 54,00ml, perímetro: 58,00rn, quadra: 010, lote: 017, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Joel Cardoso dos Santos - 07,00m; AO SUL (frente) com a Rua 6 Projetada - 07.00m; A LESTE (lado esquerdo) com Lissara Góes de Souza - 22.00m; A OESTE (lado direito) com Margarida Garcia Gornes - 22,00rn; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção. Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de abril de 2022. FRANK L U!Z DA CUNHA GA RCIA 4 Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: SHBLBONYR 1 of 2 11/04/2022 08:.