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norma nº 843/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022- PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 843/2022-PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022-
PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - 
FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinária do dia 28 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. O art. l, os incisos 1 a III, do art. 50, o art. 80 e seu inciso III, ambos da Lei 
Municipal no 831, de 06 de abril de 2022, passam a constar com a seguinte alteração: 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de 
desastres no Município de Parintins, pela execução financeira-orçamentária e 
captação recursos financeiros e materiais, destinados às ações de resposta a 
serem executadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao 
Gabinete Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um 
Conselho de Administração. 
(...) 
Art. 5°. 
- administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de 
ações de resposta e recuperação de desastres. 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em suas ações de resposta e 
recuperação de desastres. 
III - prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios 
firmados. 
(...) 
Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão 
colegiado, de caráter deliberativo, integrante da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil, terá por finalidades: 
(...) 
III - propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres, 
observada a legislação aplicável. (NR) 
Art. 2°. Ficam revogados os artigos 60 e 9°, da Lei Municipal n° 831, de 06 de abril de 
2022. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Parintins/Am, 28 de abril de 2022. 
Mateus 'errei a Ass 
Prefeito Municipal de • tins em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.arngov.br 
Rondinclie Farias Viana 
Procurador-Geral do MuirlolpiO de Parintins 
Docroto ri" 063/2021 . PGMP 
Visualização de Publicação https:Hdiariomunicipaiaam.org.br/verificar-publicac 
4 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARIINTINS - 
PGMP 
LEI N° 843/2022-PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022-PGMP QUE CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei 
Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinária do dia 28 de abril de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1. O art. 1, os incisos 1 a III, do art. 50, o art. 80 e seu inciso III, ambos da 
Lei Municipal n° 831, de 06 de abril de 2022, passam a constar com a seguinte 
alteração: 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de 
desastres no Município de Parintins, pela execução financeira-orçamentária e 
captação recursos financeiros e materiais, destinados às ações de resposta a serem 
executadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete 
Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um Conselho de 
Administração. 
(...) 
Art. 50• 
- administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de ações 
de resposta e recuperação de desastres. 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em suas ações de resposta e 
recuperação de desastres. 
III - prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios 
firmados. 
(...) 
Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão 
colegiado, de caráter deliberativo, integrante da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil, terá por finalidades: 
(...) 
III - propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres, 
observada a Icgislaçao aplicavcl. (NR) 
Art. 2°. Ficam revogados os artigos 6° e 9°, da Lei Municipal n° 831, de 06 de 
abril de 2022. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/Am, 28 de abril de 2022. 
MATEUS FERREIRA ASSA YA G 
* 
1 of2 29/04/2022 09: 

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