| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022- PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 843/2022-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022- PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 28 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. O art. l, os incisos 1 a III, do art. 50, o art. 80 e seu inciso III, ambos da Lei Municipal no 831, de 06 de abril de 2022, passam a constar com a seguinte alteração: Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Município de Parintins, pela execução financeira-orçamentária e captação recursos financeiros e materiais, destinados às ações de resposta a serem executadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um Conselho de Administração. (...) Art. 5°. - administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de ações de resposta e recuperação de desastres. II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em suas ações de resposta e recuperação de desastres. III - prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios firmados. (...) Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão colegiado, de caráter deliberativo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, terá por finalidades: (...) III - propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres, observada a legislação aplicável. (NR) Art. 2°. Ficam revogados os artigos 60 e 9°, da Lei Municipal n° 831, de 06 de abril de 2022. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/Am, 28 de abril de 2022. Mateus 'errei a Ass Prefeito Municipal de • tins em exercício Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria@parintins.arngov.br Rondinclie Farias Viana Procurador-Geral do MuirlolpiO de Parintins Docroto ri" 063/2021 . PGMP Visualização de Publicação https:Hdiariomunicipaiaam.org.br/verificar-publicac 4 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARIINTINS - PGMP LEI N° 843/2022-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 28 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1. O art. 1, os incisos 1 a III, do art. 50, o art. 80 e seu inciso III, ambos da Lei Municipal n° 831, de 06 de abril de 2022, passam a constar com a seguinte alteração: Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Município de Parintins, pela execução financeira-orçamentária e captação recursos financeiros e materiais, destinados às ações de resposta a serem executadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um Conselho de Administração. (...) Art. 50• - administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de ações de resposta e recuperação de desastres. II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em suas ações de resposta e recuperação de desastres. III - prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios firmados. (...) Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão colegiado, de caráter deliberativo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, terá por finalidades: (...) III - propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres, observada a Icgislaçao aplicavcl. (NR) Art. 2°. Ficam revogados os artigos 6° e 9°, da Lei Municipal n° 831, de 06 de abril de 2022. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/Am, 28 de abril de 2022. MATEUS FERREIRA ASSA YA G * 1 of2 29/04/2022 09: