| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA, N°2456, BAIRRO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parin1ins.arn.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 844/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA, N° 2456, BAIRRO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Paraíba, n° 2456, bairro Palmares, nesta cidade, de propriedade do Sr. FRANCISCO EDMILSON PRADO, com área de 600,00m2, perímetro: 100,00m, quadra: 00, lote: 000, setor: 00, conforme laudo de avaliação de imóvel. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel, cujo valor será compensado com recursos da reserva de contingência e ocorrerá à conta da Secretaria Municipal de Educação - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.122.0014.1029.0000 - Desapropriação de prédio para funcionamento da SEMED - Aquisição de imóveis 4.4.90.61 - Fonte de recurso: 010-Recurso próprio. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destinase a aquisição da propriedade onde está sediada a Secretaria Municipal de Educação. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 02 de maio de 2022. 7 f'c'un;,a Garcia Pre ito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69I51-030 procurador. p isjjgo .. Rondincile Farias Viana rcjrador.Ger& do Municiplo de Parintins Decreto n°06312021 . PGMP 4 Visual izao de Publica ião í htts://diariomuniciíDalaam.oro.br/veriflcar_íliIbl icac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 844/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA, N° 2456, BAIRRO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rita Paraíba, n° 2456, bairro Palmares, nesta cidade, de propriedade do Sr. FRANCISCO EDMILSON PRADO, com área de 600,00m2, perímetro: I00,00rn, quadra: 00, lote: 000, setor: 00, conforme laudo de avaliação de imóvel. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel, cujo valor será compensado com recursos da reserva de contingência e ocorrerá à conta da Secretaria Municipal de Educação - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.122.0014.1029.0000 - Desapropriação de prédio para funcionamento da SEMED - Aquisição de imóveis 4.4.90.61 - Fonte de recurso: 010-Recurso próprio. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Pro,jeto de Lei destina-se a aquisição da propriedade onde está sediada a Secretaria Municipal de Educação. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 02 de maio de 2022. FRANKLUIZDA CUNHA GAR!A Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: FD4YGMOMX Matéria publicada tio Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas tio dia 04/05/2022 - N° 3107. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita inÍormaiiclo o código iciemi licaclor no site: llttps://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 04/05/2022 09:(