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norma nº 844/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA, N°2456, BAIRRO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parin1ins.arn.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 844/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, 
LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA, N° 
2456, BAIRRO PALMARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Paraíba, n° 2456, bairro 
Palmares, nesta cidade, de propriedade do Sr. FRANCISCO EDMILSON PRADO, 
com área de 600,00m2, perímetro: 100,00m, quadra: 00, lote: 000, setor: 00, conforme 
laudo de avaliação de imóvel. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel, cujo valor será compensado com recursos da 
reserva de contingência e ocorrerá à conta da Secretaria Municipal de Educação - 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do 
Trabalho 12.122.0014.1029.0000 - Desapropriação de prédio para funcionamento da 
SEMED - Aquisição de imóveis 4.4.90.61 - Fonte de recurso: 010-Recurso próprio. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina￾se a aquisição da propriedade onde está sediada a Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de maio de 2022. 
7 
f'c'un;,a Garcia 
Pre ito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69I51-030 
procurador. p isjjgo .. Rondincile Farias Viana 
rcjrador.Ger& do Municiplo de Parintins 
Decreto n°06312021 . PGMP 
4 
Visual izao de Publica ião í htts://diariomuniciíDalaam.oro.br/veriflcar_íliIbl icac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 844/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, LOCALIZADO NA RUA 
PARAÍBA, N° 2456, BAIRRO PALMARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rita Paraíba, n° 2456, bairro 
Palmares, nesta cidade, de propriedade do Sr. FRANCISCO EDMILSON 
PRADO, com área de 600,00m2, perímetro: I00,00rn, quadra: 00, lote: 000, 
setor: 00, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel, cujo valor será compensado com recursos 
da reserva de contingência e ocorrerá à conta da Secretaria Municipal de 
Educação - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - 
Programa do Trabalho 12.122.0014.1029.0000 - Desapropriação de prédio para 
funcionamento da SEMED - Aquisição de imóveis 4.4.90.61 - Fonte de recurso: 
010-Recurso próprio. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Pro,jeto de Lei destina-se a 
aquisição da propriedade onde está sediada a Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de maio de 2022. 
FRANKLUIZDA CUNHA GAR!A 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: FD4YGMOMX 
Matéria publicada tio Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas tio dia 
04/05/2022 - N° 3107. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
inÍormaiiclo o código iciemi licaclor no site: llttps://diariomunicipalaam.org.br 
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