| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 845/2022 - IGNiP DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica autorizada a permuta nos termos do art. 101, 1 da Lei Orgânica do Município de Parintins, do bem do patrimônio municipal, consistindo de um imóvel, sendo um terreno com 10,00m (dez metros) de frente, por 36,00m (trinta e seis metros) de fundo, situado na Av. Nações Unidas, Centro, quadra 083, setor 001, registrado no cartório do 2° ofício do registro de imóveis da comarca de Parintins, no livro 2-N, ficha n° 48, matrícula n° 3.573, datado de 22 de dezembro de 2015, com a Diocese de Parintins, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ n° 04.594.537/0001-88, com sede neste município, a rua Vieira Junior, 1742, Centro, pelo bem imóvel do patrimônio privado desta, um terreno com 10,00 m (dez metros) de frente, por 92,20 m (noventa e dois metros e vinte centímetros) de fundo, situado na Rua Oneldes Martins, s/n - Bairro São José Operário, quadra 000, setor 000, constando no Livro do Cadastro de Terras n° 68, às fis. 088, a posse definitiva, com Título Definitivo n° 17.176, em nome do Município de Parintins. §10. A Permuta será executada na forma do art. 101, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal. §20. A Permuta constará de ato irrevogável entre as partes, cabendo a cada um as providências acerca da regularização do registro no cartório de imóveis. Art 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 19 FRA K L UJZ DA CUNHA GA RC A refeito Municipal de Parinti Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 Rorldjflelk Iarias Viana NOCurador-Geril d, shr.;cpj, do Pari,jn Decreto r 054I021 - PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaci ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARI NTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 845/2022 - PGMP DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR. O Cidadão Frunk Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. Fica autorizada a permuta nos termos do art. 101, 1 da Lei Orgânica do Município de Parintins, do bem do patrimônio municipal, consistindo de um imóvel, sendo um terreno com 10,00m (dez metros) de frente, por 36,00m (trinta e seis metros) de fundo, situado na Av. Nações Unidas, Centro, quadra 083, setor 001, registrado no cartório do 2° oficio do registro de imóveis da comarca de Parintins, no livro 2-N, ficha n° 48, matrícula n° 3.573, datado de 22 de dezembro de 2015, com a Diocese de Parintins, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ n° 04.594.537/0001-88, com sede neste município, a rua Vieira Junior, 1742, Centro, pelo bem imóvel do patrimônio privado desta, um terreno com 10,00 m (dez metros) de frente, por 92,20 m (noventa e dois metros e vinte centímetros) de fundo, situado na Rua Oneldes Martins, s/n - Bairro São José Operário, quadra 000, setor 000, constando no Livro do Cadastro de Terras n° 68, às fls. 088, a posse definitiva, com Título Definitivo n° 17.176, em nome do Município de Parintins. §1°. A Permuta será executada na forma do art. 101, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal. §2°. A Permuta constará de ato irrevogável entre as partes, cabendo a cada um as providências acerca da regularização do registro no cartório de imóveis. Art 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 19 de maio de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: 04XZG2R22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/05/2022 - N° 3119. A verif'icaçao de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 20/05/2022 12: