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norma nº 845/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR
native_id422

Documents (1)

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 845/2022 - IGNiP 
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE 
UM BEM PÚBLICO COM BEM 
PARTICULAR. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizada a permuta nos termos do art. 101, 1 da Lei Orgânica do 
Município de Parintins, do bem do patrimônio municipal, consistindo de um imóvel, sendo 
um terreno com 10,00m (dez metros) de frente, por 36,00m (trinta e seis metros) de fundo, 
situado na Av. Nações Unidas, Centro, quadra 083, setor 001, registrado no cartório do 2° 
ofício do registro de imóveis da comarca de Parintins, no livro 2-N, ficha n° 48, matrícula n° 
3.573, datado de 22 de dezembro de 2015, com a Diocese de Parintins, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ n° 04.594.537/0001-88, com sede neste município, a rua Vieira Junior, 1742, 
Centro, pelo bem imóvel do patrimônio privado desta, um terreno com 10,00 m (dez metros) 
de frente, por 92,20 m (noventa e dois metros e vinte centímetros) de fundo, situado na Rua 
Oneldes Martins, s/n - Bairro São José Operário, quadra 000, setor 000, constando no Livro 
do Cadastro de Terras n° 68, às fis. 088, a posse definitiva, com Título Definitivo n° 17.176, 
em nome do Município de Parintins. 
§10. A Permuta será executada na forma do art. 101, inciso 1 da Lei Orgânica 
Municipal. 
§20. A Permuta constará de ato irrevogável entre as partes, cabendo a cada um as 
providências acerca da regularização do registro no cartório de imóveis. 
Art 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Parintins/Am, 19 
FRA K L UJZ DA CUNHA GA RC A 
refeito Municipal de Parinti 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 Rorldjflelk Iarias Viana 
NOCurador-Geril d, shr.;cpj, do Pari,jn 
Decreto r 054I021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaci 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARI NTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 845/2022 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM 
PARTICULAR. 
O Cidadão Frunk Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica autorizada a permuta nos termos do art. 101, 1 da Lei Orgânica do 
Município de Parintins, do bem do patrimônio municipal, consistindo de um 
imóvel, sendo um terreno com 10,00m (dez metros) de frente, por 36,00m (trinta 
e seis metros) de fundo, situado na Av. Nações Unidas, Centro, quadra 083, setor 
001, registrado no cartório do 2° oficio do registro de imóveis da comarca de 
Parintins, no livro 2-N, ficha n° 48, matrícula n° 3.573, datado de 22 de dezembro 
de 2015, com a Diocese de Parintins, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ n° 
04.594.537/0001-88, com sede neste município, a rua Vieira Junior, 1742, Centro, 
pelo bem imóvel do patrimônio privado desta, um terreno com 10,00 m (dez 
metros) de frente, por 92,20 m (noventa e dois metros e vinte centímetros) de 
fundo, situado na Rua Oneldes Martins, s/n - Bairro São José Operário, quadra 
000, setor 000, constando no Livro do Cadastro de Terras n° 68, às fls. 088, a 
posse definitiva, com Título Definitivo n° 17.176, em nome do Município de 
Parintins. 
§1°. A Permuta será executada na forma do art. 101, inciso 1 da Lei Orgânica 
Municipal. 
§2°. A Permuta constará de ato irrevogável entre as partes, cabendo a cada um as 
providências acerca da regularização do registro no cartório de imóveis. 
Art 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Parintins/Am, 19 de maio de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: 04XZG2R22 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
20/05/2022 - N° 3119. A verif'icaçao de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 20/05/2022 12: 

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