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norma nº 846/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2022
Date 2022-05-26
Ementa"INCLUI A AÇÃO CONJUNTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT E SEMED JUNTAMENTE COM A SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 846/2022 - PGMP 
"INCLUI A AÇÃO CONJUNTA 
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT 
E SEMED JUNTAMENTE COM A 
SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO 
DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E 1: 
Art. 1°. Fica implantado nas escolas municipais e estaduais da sede do município de 
Parintins o "Amigo do trânsito na escola". 
Parágrafo único. Nesta ação conjunta, a Empresa Municipal de Trânsito e 
Transporte - EMTT capacita através de cursos e palestras 1 (um) funcionário do educandário 
selecionado pela direção da escola (municipal e estadual), com a finalidade de organizar o 
trânsito no horário da entrada e saída dos alunos da sede do município de Parintins. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/Am, 26 de maio de 122. 
/ 
Fra k Luiz da Cunha Garci' 
Pr. eito Municipal de Pari ns 
ondinC e ra~rias 
~Ias 
do IAunCP 0 de ra% 
n 05312021 - PGMP 
OoCFCt0 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 
Visualização de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 846/2022 - PGMP 
"INCLUI A AÇÃO CONJUNTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT E SEMED JUNTAMENTE COM A 
SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica implantado nas escolas municipais e estaduais da sede do município 
de Parintins o 'Amigo do trânsito na escola". 
Parágrafo único. Nesta ação conjunta, a Empresa Municipal de Trânsito e 
Transporte - EMTT capacita através de cursos e palestras 1 (um) funcionário do 
educandário selecionado pela direção da escola (municipal e estadual), com a 
finalidade de organizar o trânsito no horário da entrada e saída dos alunos da sede 
do município de Parintins. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/Am, 26 de maio de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: GGQNBKIKM 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 06/06/2022 08:2 

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