| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | "INCLUI A AÇÃO CONJUNTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT E SEMED JUNTAMENTE COM A SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 846/2022 - PGMP "INCLUI A AÇÃO CONJUNTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT E SEMED JUNTAMENTE COM A SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E 1: Art. 1°. Fica implantado nas escolas municipais e estaduais da sede do município de Parintins o "Amigo do trânsito na escola". Parágrafo único. Nesta ação conjunta, a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT capacita através de cursos e palestras 1 (um) funcionário do educandário selecionado pela direção da escola (municipal e estadual), com a finalidade de organizar o trânsito no horário da entrada e saída dos alunos da sede do município de Parintins. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins/Am, 26 de maio de 122. / Fra k Luiz da Cunha Garci' Pr. eito Municipal de Pari ns ondinC e ra~rias ~Ias do IAunCP 0 de ra% n 05312021 - PGMP OoCFCt0 Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 Visualização de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 846/2022 - PGMP "INCLUI A AÇÃO CONJUNTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT E SEMED JUNTAMENTE COM A SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica implantado nas escolas municipais e estaduais da sede do município de Parintins o 'Amigo do trânsito na escola". Parágrafo único. Nesta ação conjunta, a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT capacita através de cursos e palestras 1 (um) funcionário do educandário selecionado pela direção da escola (municipal e estadual), com a finalidade de organizar o trânsito no horário da entrada e saída dos alunos da sede do município de Parintins. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins/Am, 26 de maio de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: KelIen Alves dos Santos Código Identificador: GGQNBKIKM Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 06/06/2022 08:2