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norma nº 847/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwjjrintins.arn.izo.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 847/2022 - PGMP 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS 
CONDENADAS POR CRIME DE 
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER 
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica proibida a contratação, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Parintins, para todos os cargos 
em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e 
na Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015— Lei do Feminicídio. 
Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em 
julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2°. As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do 
artigo 10 desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão 
imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 26 d 
F ank Luiz da Cunha Gar ia 
refeito Municipal de Pa ntins 
1w I(m1ItIlas Pedrosa, o0 190, Centro, CEP 69151-030 
prQçuradoria1narintins.am.ov.br ds 51 esse 
rI do procurad0', 063:2021 - 
Docroto 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 847/2022 - PGMP 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS 
CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER 
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e 111 da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica proibida a contratação, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Parintins, para 
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que 
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n. 13.104, de 09 de 
março de 2015— Lei do Feminicídio. 
Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada 
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2°. As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do 
artigo 10 desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, 
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do 
cumprimento de pena. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 26 de maio de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: WZIJBYNLW 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariornunicipalaam.org.br 
1 of 1 06/06/2022 08: 

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