| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wwjjrintins.arn.izo.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 847/2022 - PGMP "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica proibida a contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Parintins, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015— Lei do Feminicídio. Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2°. As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo 10 desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 26 d F ank Luiz da Cunha Gar ia refeito Municipal de Pa ntins 1w I(m1ItIlas Pedrosa, o0 190, Centro, CEP 69151-030 prQçuradoria1narintins.am.ov.br ds 51 esse rI do procurad0', 063:2021 - Docroto Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 847/2022 - PGMP "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e 111 da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. Fica proibida a contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Parintins, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015— Lei do Feminicídio. Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2°. As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo 10 desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 26 de maio de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: KelIen Alves dos Santos Código Identificador: WZIJBYNLW Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariornunicipalaam.org.br 1 of 1 06/06/2022 08: