| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | ASSEGURA TODAS ASINFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Itu :—- F ank Luiz da Cunha Garcia efeito Municipal de Parintii Parintins/Am, 26 d ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vwv.parintins.am.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MU}'IICIPIO LEI N° 848/2022 - PGMP "ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. A toda pessoa surda fica assegurado o direito de ser atendida em todas as Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por todo profissional que atua na recepção de cada instituição, sendo este servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. Parágrafo único. O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. Art. 2°. Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1, fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração municipal. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 ptocuradoriuc,parintLns.amgov.hr dn e de PGUP n 6tI2°' - 00Ct43t0 Visualização de Publicação https://diariomunieipalaam.org.br/verificar-publicaco 4 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 848/2022 - PGMP "ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. A toda pessoa surda fica assegurado o direito de ser atendida em todas as Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por todo profissional que atua na recepção de cada instituição, sendo este servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. Parágrafo único. O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. Art. 2°. Para o cumprimento do dispositivo no artigo l", fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração municipal. Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas disposições contrárias. Parintins/Am, 26 de maio de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: KelIen Alves dos Santos Código Identificador: OXXRWHCNI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diarioi-nunicipalaam.org.br 1 of 1 06/06/2022 08:3 4 4 as 4