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norma nº 848/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaASSEGURA TODAS ASINFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Itu :—- 
F ank Luiz da Cunha Garcia 
efeito Municipal de Parintii 
Parintins/Am, 26 d 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vwv.parintins.am.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MU}'IICIPIO 
LEI N° 848/2022 - PGMP 
"ASSEGURA TODAS AS 
INFORMAÇÕES E DIREITO DE 
ATENDIMENTO A PESSOA SURDA 
POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA 
DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. A toda pessoa surda fica assegurado o direito de ser atendida em todas as 
Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por todo profissional que atua na 
recepção de cada instituição, sendo este servidor capacitado para se comunicar em Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. 
Parágrafo único. O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos os setores 
públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. 
Art. 2°. Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1, fica à disposição do Poder 
Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores 
designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à 
administração municipal. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 
ptocuradoriuc,parintLns.amgov.hr dn e de 
PGUP 
n 6tI2°' - 00Ct43t0 
Visualização de Publicação https://diariomunieipalaam.org.br/verificar-publicaco 
4 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 848/2022 - PGMP 
"ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE 
ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. A toda pessoa surda fica assegurado o direito de ser atendida em todas as 
Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por todo profissional que 
atua na recepção de cada instituição, sendo este servidor capacitado para se 
comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob a coordenação da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. 
Parágrafo único. O dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos os setores 
públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. 
Art. 2°. Para o cumprimento do dispositivo no artigo l", fica à disposição do 
Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos 
servidores designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma 
que não onere à administração municipal. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
disposições contrárias. 
Parintins/Am, 26 de maio de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: OXXRWHCNI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diarioi-nunicipalaam.org.br 
1 of 1 06/06/2022 08:3 
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