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norma nº 849/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E ACE, NO MUNICIPIO DE PARLNTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTJNS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 849/2022 - 1(;MP 
"DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA AO SINDICATO DOS 
AGENTES DE SAÚDE E ACE, NO 
MUNICIPIO DE PARLNTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública ao SINDICATO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE DE PARINTINS, inscrita com o CNPJ n° 
19.152.801/0001-97, sem fins lucrativo, com sede estabelecida na rua Antônio Meireles, n° 
3762, bairro São Itaúna 1, município de Parintins, estado do Amazonas. 
Art. 2°. O Sindicato de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os direitos 
legalmente admitidos. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 26 
Frank Luiz da Cunha Gar ia 
Prefeito Municipal de Pa. tins 
N112 * 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro, CEP 69151-030 Xt 'tC 
do 
00120, 
Vis jalização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaco 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PC M P 
LEI N° 849/2022 - PGMP 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS AGENTES 
DE SAÚDE E ACE, NO MUNICIPIO DE PARLNTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e Ill da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica considerada de Utilidade Pública ao SINDICATO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E ACE DE PARINTINS, inscrita com o CNPJ 
n° 19.152.801/0001-97, sem fins lucrativo, com sede estabelecida na rua Antônio 
Meireles, n° 3762, bairro São ltaúna 1, município de Parintins, estado do 
Amazonas. 
Art. 20. O Sindicato de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os direitos 
legalmente admitidos. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 26 de maio de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: G7UWQA6ZH 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diarioi-nunicipalaam.org.br 
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