| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Parintins/Am, 31 de m rank Luiz da Cunha Gar ia Prefeito Municipal de Pa tins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww•,arintins.a.rn.eov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 851/2022 - PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder com a aquisição do bem imóvel, instalado nas dependências do Hospital Regional Dr. Jofre Cohen, consistente em 01 (uma) usina de oxigênio geradora 065, com capacidade de produção de 32,1m3/h de oxigênio. §1°. Para os fins do que dispõe o caput deste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal ofertar a usina geradora 015, de propriedade do município, cuja a capacidade de produção é equivalente a 7,9m3/h, como forma de abatimento do valor da usina que se pretende adquirir. §2°. O receptor do bem imóvel ofertado deverá manifestar expressamente o seu aceite ao bem indicado, por meio de assinatura pessoal dos representantes legais, em caso de pessoa jurídica. §3°. Preferencialmente, no que tange à aquisição da usina descrita no caput, será observado a forma de pagamento mais benéfica para a Administração Municipal. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rondincile Farias Vi: Rua Jonathas Pedrosa. O 190 Centro. CEP 69151-030 Procurador-Geral do Municiplo de Pa O. Oncreto n 063/2021 - PGt1 Visualização de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 4 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 851/2022 - PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a • seguinte: LEI: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder com a aquisição do bem imóvel, instalado nas dependências do Hospital Regional Dr. Jofre Cohen, consistente em 01 (uma) usina de oxigênio geradora 065, com capacidade de produção de 32., 1 m 3/h de oxigênio. §10. Para os fins do que dispõe o caput deste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal ofertar a usina geradora 015, de propriedade do município, cuja a capacidade de produção é equivalente a 7,9m3/h, como forma de abatimento do valor da usina que se pretende adquirir. §2°. O receptor do bem imóvel ofertado deverá manifestar expressamente o seu aceite ao bem indicado, por meio de assinatura pessoal dos representantes legais, em caso de pessoa jurídica. §3°. Preferencialmente, no que tange à aquisição da usina descrita no caput, será observado a forma de pagamento mais benéfica para a Administração Municipal. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/Am, 31 de maio de 2022. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: ZWVSGFM80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 06/06/2022 08:3