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norma nº 851/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parintins/Am, 31 de m 
rank Luiz da Cunha Gar ia 
Prefeito Municipal de Pa tins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww•,arintins.a.rn.eov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 851/2022 - PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM 
IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder com a aquisição 
do bem imóvel, instalado nas dependências do Hospital Regional Dr. Jofre Cohen, consistente 
em 01 (uma) usina de oxigênio geradora 065, com capacidade de produção de 32,1m3/h de 
oxigênio. 
§1°. Para os fins do que dispõe o caput deste artigo, poderá o Poder Executivo 
Municipal ofertar a usina geradora 015, de propriedade do município, cuja a capacidade de 
produção é equivalente a 7,9m3/h, como forma de abatimento do valor da usina que se 
pretende adquirir. 
§2°. O receptor do bem imóvel ofertado deverá manifestar expressamente o seu 
aceite ao bem indicado, por meio de assinatura pessoal dos representantes legais, em caso de 
pessoa jurídica. 
§3°. Preferencialmente, no que tange à aquisição da usina descrita no caput, será 
observado a forma de pagamento mais benéfica para a Administração Municipal. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rondincile Farias Vi: 
Rua Jonathas Pedrosa. O 190 Centro. CEP 69151-030 Procurador-Geral do Municiplo de Pa 
O. Oncreto n 063/2021 - PGt1 
Visualização de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 851/2022 - PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM 
IMÓVEL DE INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
• seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder com a 
aquisição do bem imóvel, instalado nas dependências do Hospital Regional Dr. 
Jofre Cohen, consistente em 01 (uma) usina de oxigênio geradora 065, com 
capacidade de produção de 32., 1 m 3/h de oxigênio. 
§10. Para os fins do que dispõe o caput deste artigo, poderá o Poder Executivo 
Municipal ofertar a usina geradora 015, de propriedade do município, cuja a 
capacidade de produção é equivalente a 7,9m3/h, como forma de abatimento do 
valor da usina que se pretende adquirir. 
§2°. O receptor do bem imóvel ofertado deverá manifestar expressamente o seu 
aceite ao bem indicado, por meio de assinatura pessoal dos representantes legais, 
em caso de pessoa jurídica. 
§3°. Preferencialmente, no que tange à aquisição da usina descrita no caput, será 
observado a forma de pagamento mais benéfica para a Administração Municipal. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 31 de maio de 2022. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: ZWVSGFM80 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
06/06/2022 - N° 3130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 06/06/2022 08:3 

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