| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS—AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww parin ias. utaov.hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 852/2022/PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Os artigos l ao 6°, da Lei Municipal n° 342, de 18 de abril de 2005, passam a constar com a seguinte redação: Art. V. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Parintins, políticas públicas sob a ótica de gênero, garantindo igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e demais gêneros. Art. 2°. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres tem as seguintes competências: 1 - Fiscalizar, consultar e deliberar com a questão de gênero deste município. II - Assegurar o pleno exercício da cidadania, bem como a efetivação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em harmonia com as diretrizes traçadas pelos Planos Estadual e Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres. III - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, violências e desigualdades de gênero. IV - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de políticas públicas, de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões de gêneros e cidadania das mulheres. V - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na cidade e no e especialmente: • j . a Cunha o MunicIpalde ank parfltflS Pre Rua Jçmath Pedrola, tio 190, C- ou CEPOS 15-030/ Paintins- AM ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sue: wwjnn:mov.hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a) quilombolas. b) indígenas aldeadas ou não. c) negras. d) LGBTQIA+ e) com deficiências. f) ribeirinhas. g) da floresta. h) das águas. i) em situação prisional. j) em situação de risco, vulnerabilidade social e/ou pessoal. VI - Propor políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação e violência. VII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre formação, produção, trabalho e renda das mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas de inserção no mercado de trabalho, emprego e renda, na cultura, preservando-lhes e divulgando o patrimônio histórico e cultural material e imaterial. VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados das mulheres. IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações e toda forma de violência contra as mulheres. X - Sugerir a adoção de providência legislativa que elimine discriminações de sexo e toda forma de violência encaminhando-a ao poder público competente. XI - Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho. XII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com movimentos e organizações sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seus conteúdos e orientações próprias. XIII - Criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação nas instâncias de poder e de decisão política, bem como alternativas de trabalho e renda. XIV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios de violações de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. XV - Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social as mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária. XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, onde serão detalhados seu funcionamento e sua estrutura organizacional. Art. Y. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das MulheresCMDDM será paritário, composto por (22) vinte e dois membros titulares, sendo onze (11) dos Movimentos e Organi - - Mulheres da Sociedade Civil e onze (11) Ra Jwathas Pedrosa, no 190, Ceoro CEP 69,15 1 -030 / Par6n6ss- AM :;Cuna GaC1a o MUncP3' de parintlfl' 1 - Uma Comissão Executiva. II - Colegiado. uIZ daCUIia V Gatc--- ank, p3l de va íntIns Art. 40• O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das - CMDDM será organizado por: ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE, PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: V\V J\1 fli hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Governamentais, indicadas pelas suas respectivas entidades que escolherão uma (1) titular e uma (1) suplente, cujas mesmas deverão ser encaminhadas em documento comprobatório aos órgãos competentes, onde serão nomeadas e empossadas pelo Poder Executivo. §1°. Os Movimentos e Organizações de mulheres da sociedade civil contemplarão as diversas expressões feministas, fóruns, mulheres negras, indígenas, quilombolas, cooperativas, LGBTQIA+, instituições de classes e categorias a fins, que poderão requerer acento no Conselho, sendo: 1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins IV - Movimento de Mulheres da Amazônia V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. VI - Associação das Marias de Parintins VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia (COMAVA) IX - Comissão de Mobilização para a Organização Social das Mulheres Indígenas do Rio Andirá. X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Aliagio. XI - Ação da Mulher Trabalhista. §2°. Os órgãos governamentais contemplarão as instituições, órgãos e autarquias que contribuem de forma significativa em beneficio e defesa dos direitos das mulheres, sendo: 1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA. IX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. X - Coordenadoria de Comunicação - SECOM. XI - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV Rua Jonalhas Pedrosa, n 90, Centro CEP 69,151-030 / Parintins- Áti ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: \\'\WjffliflS.Lilfl0hr PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICÍPIO §1°. A Comissão Executiva de que trata o inciso L será eleita pelo colegiado, logo após a composição e nomeação do Conselho pelo Poder Executivo, formado por: a) Presidenta. b) Vice-presidenta. c) Secretária Geral. d) Secretária Adjunta. e) Assessora Jurídica. f) Assessora Fiscal §2°. O colegiado será formado pelas 22 (vinte e duas) conselheiras titulares do CMDDM. §30V A organização e funcionamento do CMDDM serão detalhados em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Colegiado, cuja homologação será efetuada mediante a expedição de Decreto Municipal. §40 As funções dos membros do CMDDM não serão remuneradas, mas consideradas de Serviço Público relevante. §5°. O mandato dos membros do CMDDM de Parintins será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ao cargo de acordo com cada entidade a qual representa. Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo, por meio da SEMASTH, proporcionar ao CMDDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que possibilitem o funcionamento permanente do órgão, sua estruturação e atribuições. Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM. Art. 6°. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Parágrafo único. O FMDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho. Art. 2°. Ficam inseridos na Lei Municipal n° 342/2005. de 18 de abril de 2005. os artigos 7° a 14, os quais passam a constar com a seguinte redação: Art. 7°. Constituem receitas do FMDM: 1 - Receitas provenientes de aplicações financeiras. II - Resultado operacional próprio. -.-- cun ',lun0X0 de pTeWto Rua Jonathas Pedrosa, no 190. Centro CLI' 00 Parintins- AM Art. 12. Os recursos do FMDM serão depositados em co em estabelecimento oficial de crédito, no Município d Rua jonathas Pedi osa. iV lHE Centro CEP (0) ll_Otr) Parintin; - p ito ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. (-'NPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww.Tunn.mo\.hr PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICIPIO III - Transferência de Recursos mediante convênios ou ajustes com entidades de Direito Público interno ou organismos privados, Nacionais e Internacionais. IV - Doações e contribuições de qualquer natureza lícita de pessoas fisicas e jurídicas. V - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos das Mulheres. Art. 8°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres e deverão ser aplicados em: 1 - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDDM. II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicas relacionadas aos direitos das mulheres. III - Programas e projetos de qualificação profissional destinado a inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho. IV - Programas e projetos destinados ao combate e a coibir a violência contra as mulheres. V - Outros programas e atividades de interesse da política pública municipal dos direitos das mulheres como: a) empreendedorismo. b) saúde. c) educação. d) assistência social e, e) segurança alimentar e nutricional. Art. 9°. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será vinculado e será administrado pela SEMASTH, a qual fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do FMDM. Art. 10. Toda a movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela SEMASTH após deliberação da proposta orçamentária pelo CMDDM. Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças manterá o controle contábil e financeiro de movimentação dos recursos do FMDM, observando os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64, fazendo também a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município apresentará ao CMDDM os balancetes que demonstram o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos, sempre que solicitados. F ank Luiz da Cunha Garci refeito Municipal de Parin ns ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN1]NS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: \VVW RC(IRADOR1A GERAL. DO MUNICIPIO Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. Parágrafo único. Quando houver insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos autorizados por Lei e abertos por Decretos do Poder Executivo. Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo, que sejam designados servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 518/2012 de 20 de abril de 2012. Parintins/AM, 29 de junho de 2022. Ra Jonathas Pedrosa. no 190. Centro CEP 69 51-030 Parintins- AM procuradoria i;p.0 irrtirrsajrr cor to li Visualização de Publicação https://diarioiiitiilicipalaaj-n.org.br, vei-ificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 852/2022/PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. Os artigos 1 ao 6°. da Lei Municipal n° 342, de 18 de abril de 2005, passam a constar com a seguinte redação: Art. V. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Parintins, políticas públicas sob a ótica de gênero, garantindo igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e demais gêneros. Art. 20. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres tem as seguintes competências: - Fiscalizar, consultar e deliberar com a questão de gênero deste município. II - Assegurar o pleno exercício da cidadania, bem como a efetivação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em harmonia com as diretrizes traçadas pelos Planos Estadual e Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres. III - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, violências e desigualdades de gênero. IV - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de políticas públicas, de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões de gêneros e cidadania das mulheres. V - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, especialmente: a) quilombolas. b) indígenas aldeadas ou não. c) negras. d) LGBTQIA+ e) com deficiências. O ribeirinhas. g) da floresta. 1 of5 01/07/202209:11 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao h) das águas. i) em situação prisional. j) em situação de risco, vulnerabilidade social e/ou pessoal. VI - Propor políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação e violência. VII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre formação, produção, trabalho e renda das mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas de inserção no mercado de trabalho, emprego e renda, na cultura, preservando-lhes e divulgando o patrimônio histórico e cultural material e imaterial. VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados das mulheres. IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações e toda forma de violência contra as mulheres. X - Sugerir a adoção de providência legislativa que elimine discriminações de sexo e toda forma de violência encaminhando-a ao poder público competente. XI - Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho. XII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com movimentos e organizações sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seus conteúdos e orientações próprias. XIII - Criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação nas instâncias de poder e de decisão política, bem corno alternativas de trabalho e renda. XIV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios de violações de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. XV - Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social as mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária. XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, onde serão detalhados seu funcionamento e sua estrutura organizacional. Art. 30 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres- CMDDM será paritário, composto por (22) vinte e dois membros titulares, sendo onze (11) dos Movimentos e Organizações de Mulheres da Sociedade Civil e onze (11) dos órgãos Governamentais, indicadas pelas suas respectivas entidades que escolherão uma (1) titular e uma (1) suplente, cujas mesmas deverão ser encaminhadas em documento comprobatório aos órgãos competentes, onde serão nomeadas e empossadas pelo Poder Executivo. §10. Os Movimentos e Organizações de mulheres da sociedade civil contemplarão as diversas expressões feministas, fóruns, mulheres negras, indígenas, quilombolas, cooperativas, LGBTQIA+, instituições de classes e categorias a fins, que poderão requerer acento no Conselho, sendo: - Articulação Parintins Cidadã (APACI) II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins IV - Movimento de Mulheres da Amazônia V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. VI - Associação das Marias de Parintins VII - União Brasileira de Mulheres (LJBM) 2of5 01/07/202209:11 'Visualização de Publicação inp: diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao estruturação e atribuições. Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM. Art. 6°. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Parágrafo único. O FMDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho. Art. 20. Ficam inseridos na Lei Municipal n°342/2005, de 18 de abril de 2005, os artigos 7° a 14, os quais passam a constar com a seguinte redação: Art. 7°. Constituem receitas do FMDM: - Receitas provenientes de aplicações financeiras. Ii - Resultado operacional próprio. III - Transferência de Recursos mediante convênios ou ajustes com entidades de Direito Público interno ou organismos privados, Nacionais e Internacionais. IV - Doações e contribuições de qualquer natureza lícita de pessoas físicas e jurídicas. V - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos das Mulheres. Art. W. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres e deverão ser aplicados em: - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDDM. II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicas relacionadas aos direitos das mulheres. III - Programas e projetos de qualificação profissional destinado a inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho. IV - Programas e projetos destinados ao combate e a coibir a violência contra as mulheres. V - Outros programas e atividades de interesse da política pública municipal dos direitos das mulheres como: a) empreendedorismo. b) saúde. c) educação. d) assistência social e. e) segurança alimentar e nutricionai. Art. 9°. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será vinculado e será administrado pela SEMASTH, a qual fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do FMDM. Art. 10. Toda a movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela SEMASTH após deliberação da proposta orçamentária pelo CMDDM. Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças manterá o controle contábil e financeiro de movimentação dos recursos do FMDM, observando os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64, fazendo também a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município apresentará ao CMDDM 4of5 01/07/202209:11 Visualização de Publicação hitps:::diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publicacao os balancetes que demonstram o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos, sempre que solicitados. Art. 12. Os recursos do FMDM serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Parintins. Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. Parágrafo único. Quando houver insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos autorizados por Lei e abertos por Decretos do Poder Executivo. Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo, que sejam designados servidores públicos municipais necessários para o atendimento de suas finalidades. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n°518/2012 de 20 de abril de 2012. Parintins/AM, 29 de junho de 2022. FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: SLCVTAJPJ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/07/2022 - N° 3148. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:,'/diarioi-niinicipalaam.org.br 5of5 01/07/202209:11