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norma nº 852/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS—AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww parin ias. utaov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 852/2022/PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Os artigos l ao 6°, da Lei Municipal n° 342, de 18 de abril de 2005, 
passam a constar com a seguinte redação: 
Art. V. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das 
Mulheres, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação - SEMASTH, com a finalidade de elaborar e 
implementar, em todas as esferas da administração do Município de 
Parintins, políticas públicas sob a ótica de gênero, garantindo 
igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e demais 
gêneros. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres 
tem as seguintes competências: 
1 - Fiscalizar, consultar e deliberar com a questão de gênero deste 
município. 
II - Assegurar o pleno exercício da cidadania, bem como a efetivação 
do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em 
harmonia com as diretrizes traçadas pelos Planos Estadual e Nacional 
de Políticas Públicas para as Mulheres. 
III - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de 
Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de 
políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, 
violências e desigualdades de gênero. 
IV - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, 
acompanhando a elaboração e a execução de políticas públicas, de 
programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre 
as questões de gêneros e cidadania das mulheres. 
V - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as 
condições em que vivem as mulheres na cidade e no e 
especialmente: 
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o MunicIpalde ank parfltflS 
Pre 
Rua Jçmath Pedrola, tio 190, C- ou CEPOS 15-030/ Paintins- AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: wwjnn:mov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
a) quilombolas. 
b) indígenas aldeadas ou não. 
c) negras. 
d) LGBTQIA+ 
e) com deficiências. 
f) ribeirinhas. 
g) da floresta. 
h) das águas. 
i) em situação prisional. 
j) em situação de risco, vulnerabilidade social e/ou pessoal. 
VI - Propor políticas públicas para eliminar todas as formas 
identificáveis de discriminação e violência. 
VII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre 
formação, produção, trabalho e renda das mulheres, construindo 
acervos e propondo políticas públicas de inserção no mercado de 
trabalho, emprego e renda, na cultura, preservando-lhes e divulgando 
o patrimônio histórico e cultural material e imaterial. 
VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor 
relacionada aos direitos assegurados das mulheres. 
IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou 
derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam 
discriminações e toda forma de violência contra as mulheres. 
X - Sugerir a adoção de providência legislativa que elimine 
discriminações de sexo e toda forma de violência encaminhando-a ao 
poder público competente. 
XI - Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de 
parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou 
particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho. 
XII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com 
movimentos e organizações sociais de mulheres em suas várias 
expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seus 
conteúdos e orientações próprias. 
XIII - Criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres 
em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua 
atuação nas instâncias de poder e de decisão política, bem como 
alternativas de trabalho e renda. 
XIV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e 
episódios de violações de direitos das mulheres, encaminhando-as 
aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de 
acompanhar os procedimentos pertinentes. 
XV - Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e 
social as mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária. 
XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, onde serão 
detalhados seu funcionamento e sua estrutura organizacional. 
Art. Y. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres￾CMDDM será paritário, composto por (22) vinte e dois membros 
titulares, sendo onze (11) dos Movimentos e Organi - - 
Mulheres da Sociedade Civil e onze (11) 
Ra Jwathas Pedrosa, no 190, Ceoro CEP 69,15 1 -030 / Par6n6ss- AM 
:;Cuna GaC1a 
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1 - Uma Comissão Executiva. 
II - Colegiado. uIZ daCUIia 
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Art. 40• O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das 
- CMDDM será organizado por: 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: V\V J\1 fli hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Governamentais, indicadas pelas suas respectivas entidades que 
escolherão uma (1) titular e uma (1) suplente, cujas mesmas deverão 
ser encaminhadas em documento comprobatório aos órgãos 
competentes, onde serão nomeadas e empossadas pelo Poder 
Executivo. 
§1°. Os Movimentos e Organizações de mulheres da sociedade civil 
contemplarão as diversas expressões feministas, fóruns, mulheres 
negras, indígenas, quilombolas, cooperativas, LGBTQIA+, 
instituições de classes e categorias a fins, que poderão requerer 
acento no Conselho, sendo: 
1 - Articulação Parintins Cidadã (APACI) 
II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI 
III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins 
IV - Movimento de Mulheres da Amazônia 
V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. 
VI - Associação das Marias de Parintins 
VII - União Brasileira de Mulheres (UBM) 
VIII - Coletivo de Mulheres do Assentamento de Vila Amazônia 
(COMAVA) 
IX - Comissão de Mobilização para a Organização Social das 
Mulheres Indígenas do Rio Andirá. 
X - Cooperativa das Mulheres da Ocupação Pascoal Aliagio. 
XI - Ação da Mulher Trabalhista. 
§2°. Os órgãos governamentais contemplarão as instituições, órgãos 
e autarquias que contribuem de forma significativa em beneficio e 
defesa dos direitos das mulheres, sendo: 
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
- SEMASTH. 
II - Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. 
IV - Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJUV. 
V - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA. 
VI - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. 
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMTUR. 
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio 
Ambiente - SEDEMA. 
IX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. 
X - Coordenadoria de Comunicação - SECOM. 
XI - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - 
SECONV 
Rua Jonalhas Pedrosa, n 90, Centro CEP 69,151-030 / Parintins- Áti 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \\'\WjffliflS.Lilfl0hr 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICÍPIO 
§1°. A Comissão Executiva de que trata o inciso L será eleita pelo 
colegiado, logo após a composição e nomeação do Conselho pelo 
Poder Executivo, formado por: 
a) Presidenta. 
b) Vice-presidenta. 
c) Secretária Geral. 
d) Secretária Adjunta. 
e) Assessora Jurídica. 
f) Assessora Fiscal 
§2°. O colegiado será formado pelas 22 (vinte e duas) conselheiras 
titulares do CMDDM. 
§30V A organização e funcionamento do CMDDM serão detalhados 
em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Colegiado, 
cuja homologação será efetuada mediante a expedição de Decreto 
Municipal. 
§40 As funções dos membros do CMDDM não serão remuneradas, 
mas consideradas de Serviço Público relevante. 
§5°. O mandato dos membros do CMDDM de Parintins será de 02 
(dois) anos, permitida uma única recondução ao cargo de acordo com 
cada entidade a qual representa. 
Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo, por meio da SEMASTH, 
proporcionar ao CMDDM todas as condições administrativas, 
operacionais de recursos humanos e financeiros que possibilitem o 
funcionamento permanente do órgão, sua estruturação e atribuições. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão 
ser suplementadas pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM. 
Art. 6°. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. 
Parágrafo único. O FMDM é um Fundo Especial, de natureza 
contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a 
atender as necessidades do Conselho. 
Art. 2°. Ficam inseridos na Lei Municipal n° 342/2005. de 18 de abril de 2005. 
os artigos 7° a 14, os quais passam a constar com a seguinte redação: 
Art. 7°. Constituem receitas do FMDM: 
1 - Receitas provenientes de aplicações financeiras. 
II - Resultado operacional próprio. 
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de 
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Rua Jonathas Pedrosa, no 190. Centro CLI' 00 Parintins- AM 
Art. 12. Os recursos do FMDM serão depositados em co 
em estabelecimento oficial de crédito, no Município d 
Rua jonathas Pedi osa. iV lHE Centro CEP (0) ll_Otr) Parintin; - 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
(-'NPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.Tunn.mo\.hr 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICIPIO 
III - Transferência de Recursos mediante convênios ou ajustes com 
entidades de Direito Público interno ou organismos privados, 
Nacionais e Internacionais. 
IV - Doações e contribuições de qualquer natureza lícita de pessoas 
fisicas e jurídicas. 
V - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional e Estadual dos 
Direitos das Mulheres. 
Art. 8°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos 
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres e 
deverão ser aplicados em: 
1 - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo 
CMDDM. 
II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza 
socioeconômicas relacionadas aos direitos das mulheres. 
III - Programas e projetos de qualificação profissional destinado a 
inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho. 
IV - Programas e projetos destinados ao combate e a coibir a 
violência contra as mulheres. 
V - Outros programas e atividades de interesse da política pública 
municipal dos direitos das mulheres como: 
a) empreendedorismo. 
b) saúde. 
c) educação. 
d) assistência social e, 
e) segurança alimentar e nutricional. 
Art. 9°. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será 
vinculado e será administrado pela SEMASTH, a qual fornecerá 
todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos 
objetivos do FMDM. 
Art. 10. Toda a movimentação dos recursos do FMDM somente 
poderá ser realizada pela SEMASTH após deliberação da proposta 
orçamentária pelo CMDDM. 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças manterá o controle 
contábil e financeiro de movimentação dos recursos do FMDM, 
observando os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64, fazendo 
também a tomada de contas dos recursos aplicados. 
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município apresentará 
ao CMDDM os balancetes que demonstram o movimento do 
FMDM, bem como prestará esclarecimentos, sempre que solicitados. 
F ank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Parin ns 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN1]NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \VVW 
RC(IRADOR1A GERAL. DO MUNICIPIO 
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura 
orçamentária. 
Parágrafo único. Quando houver insuficiência ou inexistência de 
recursos, poderão ser utilizados os créditos autorizados por Lei e 
abertos por Decretos do Poder Executivo. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres 
poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo, que sejam designados 
servidores públicos municipais necessários para o atendimento de 
suas finalidades. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 518/2012 de 20 de abril de 
2012. 
Parintins/AM, 29 de junho de 2022. 
Ra Jonathas Pedrosa. no 190. Centro CEP 69 51-030 Parintins- AM 
procuradoria i;p.0 irrtirrsajrr cor to 
li 
Visualização de Publicação https://diarioiiitiilicipalaaj-n.org.br, vei-ificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 852/2022/PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Os artigos 1 ao 6°. da Lei Municipal n° 342, de 18 de abril de 2005, 
passam a constar com a seguinte redação: 
Art. V. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, 
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - 
SEMASTH, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da 
administração do Município de Parintins, políticas públicas sob a ótica de gênero, 
garantindo igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e demais 
gêneros. 
Art. 20. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres tem as 
seguintes competências: 
- Fiscalizar, consultar e deliberar com a questão de gênero deste município. 
II - Assegurar o pleno exercício da cidadania, bem como a efetivação do Plano 
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em harmonia com as diretrizes 
traçadas pelos Planos Estadual e Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres. 
III - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e 
demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas 
comprometidas com a superação dos preconceitos, violências e desigualdades de 
gênero. 
IV - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a 
elaboração e a execução de políticas públicas, de programas de governo no 
âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões de gêneros e cidadania das 
mulheres. 
V - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que 
vivem as mulheres na cidade e no campo, especialmente: 
a) quilombolas. 
b) indígenas aldeadas ou não. 
c) negras. 
d) LGBTQIA+ 
e) com deficiências. 
O ribeirinhas. 
g) da floresta. 
1 of5 01/07/202209:11 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
h) das águas. 
i) em situação prisional. 
j) em situação de risco, vulnerabilidade social e/ou pessoal. 
VI - Propor políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de 
discriminação e violência. 
VII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre formação, 
produção, trabalho e renda das mulheres, construindo acervos e propondo 
políticas públicas de inserção no mercado de trabalho, emprego e renda, na 
cultura, preservando-lhes e divulgando o patrimônio histórico e cultural material 
e imaterial. 
VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos 
direitos assegurados das mulheres. 
IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações e toda forma de 
violência contra as mulheres. 
X - Sugerir a adoção de providência legislativa que elimine discriminações de 
sexo e toda forma de violência encaminhando-a ao poder público competente. 
XI - Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo 
de incrementar o Programa do Conselho. 
XII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com movimentos e 
organizações sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas 
atividades sem interferir em seus conteúdos e orientações próprias. 
XIII - Criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todos os 
níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação nas instâncias de 
poder e de decisão política, bem corno alternativas de trabalho e renda. 
XIV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios de 
violações de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes 
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. 
XV - Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social as 
mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária. 
XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, onde serão detalhados seu 
funcionamento e sua estrutura organizacional. 
Art. 30 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres- CMDDM 
será paritário, composto por (22) vinte e dois membros titulares, sendo onze (11) 
dos Movimentos e Organizações de Mulheres da Sociedade Civil e onze (11) dos 
órgãos Governamentais, indicadas pelas suas respectivas entidades que 
escolherão uma (1) titular e uma (1) suplente, cujas mesmas deverão ser 
encaminhadas em documento comprobatório aos órgãos competentes, onde serão 
nomeadas e empossadas pelo Poder Executivo. 
§10. Os Movimentos e Organizações de mulheres da sociedade civil contemplarão 
as diversas expressões feministas, fóruns, mulheres negras, indígenas, 
quilombolas, cooperativas, LGBTQIA+, instituições de classes e categorias a 
fins, que poderão requerer acento no Conselho, sendo: 
- Articulação Parintins Cidadã (APACI) 
II - Movimento de Mulheres de Parintins -MANI 
III - Associação de Mulheres Vitória Régia de Parintins 
IV - Movimento de Mulheres da Amazônia 
V - Associação de Gays e Lésbicas de Parintins. 
VI - Associação das Marias de Parintins 
VII - União Brasileira de Mulheres (LJBM) 
2of5 01/07/202209:11 
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estruturação e atribuições. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas pelo 
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM. 
Art. 6°. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, 
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres. 
Parágrafo único. O FMDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito 
do qual serão alocados recursos destinados a atender as necessidades do 
Conselho. 
Art. 20. Ficam inseridos na Lei Municipal n°342/2005, de 18 de abril de 2005, os 
artigos 7° a 14, os quais passam a constar com a seguinte redação: 
Art. 7°. Constituem receitas do FMDM: 
- Receitas provenientes de aplicações financeiras. 
Ii - Resultado operacional próprio. 
III - Transferência de Recursos mediante convênios ou ajustes com entidades de 
Direito Público interno ou organismos privados, Nacionais e Internacionais. 
IV - Doações e contribuições de qualquer natureza lícita de pessoas físicas e 
jurídicas. 
V - Transferência de Recursos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos das 
Mulheres. 
Art. W. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM 
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres e deverão ser aplicados em: 
- Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDDM. 
II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicas 
relacionadas aos direitos das mulheres. 
III - Programas e projetos de qualificação profissional destinado a inserção ou 
reinserção das mulheres no mercado de trabalho. 
IV - Programas e projetos destinados ao combate e a coibir a violência contra as 
mulheres. 
V - Outros programas e atividades de interesse da política pública municipal dos 
direitos das mulheres como: 
a) empreendedorismo. 
b) saúde. 
c) educação. 
d) assistência social e. 
e) segurança alimentar e nutricionai. 
Art. 9°. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será vinculado e será 
administrado pela SEMASTH, a qual fornecerá todos os recursos humanos e 
materiais necessários à consecução dos objetivos do FMDM. 
Art. 10. Toda a movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser 
realizada pela SEMASTH após deliberação da proposta orçamentária pelo 
CMDDM. 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças manterá o controle contábil e 
financeiro de movimentação dos recursos do FMDM, observando os dispositivos 
da Lei Federal n° 4.320/64, fazendo também a tomada de contas dos recursos 
aplicados. 
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município apresentará ao CMDDM 
4of5 01/07/202209:11 
Visualização de Publicação hitps:::diariomunicipalaarn.org.br/verificar-publicacao 
os balancetes que demonstram o movimento do FMDM, bem como prestará 
esclarecimentos, sempre que solicitados. 
Art. 12. Os recursos do FMDM serão depositados em conta especial, em 
estabelecimento oficial de crédito, no Município de Parintins. 
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura 
orçamentária. 
Parágrafo único. Quando houver insuficiência ou inexistência de recursos, 
poderão ser utilizados os créditos autorizados por Lei e abertos por Decretos do 
Poder Executivo. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres poderá 
solicitar ao chefe do Poder Executivo, que sejam designados servidores públicos 
municipais necessários para o atendimento de suas finalidades. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n°518/2012 de 20 de abril 
de 2012. 
Parintins/AM, 29 de junho de 2022. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: SLCVTAJPJ 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
01/07/2022 - N° 3148. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https:,'/diarioi-niinicipalaam.org.br 
5of5 01/07/202209:11 

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