| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoriapin(Qhotmail.com PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 668/2017 - PGMP NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA | EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de janeiro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 418/2008-PGMP, a Diretoria Executiva para administrar a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte —- EMTT, composta pelos seguintes cargos: DIRETOR PRESIDENTE Alvaro Bentes Cerdeira DIRETOR TÉCNICO E OPERACIONAL DE TRÂNSITO Anezio Vinholth Amaral DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Ricardo Tupinambá Prestes Cohen Art. 2º - Ao serem investidos nos cargos descritos no art. 1º, os componentes nomeados da Diretora Executiva da EMTT deverão apresentar Declaração de Bens, no início e no término do exercício do cargo, conforme prevê o inciso 1, do art. 9º, da Lei Municipal nº 418/2008 — PGMP e Lei Orgânica do Município de Parintins. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições da Lei Municipal nº500/2011- POMP. Parintins-AM, 31 de janeir Pal Prefeito Municipal de Parintins