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norma nº 668/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaNOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins am gov br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriapin(Qhotmail.com
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 668/2017 - PGMP
NOMEAÇÃO DA DIRETORIA
EXECUTIVA DA | EMPRESA
MUNICIPAL DE TRANSITO E
TRANSPORTE - EMTT DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de janeiro de 2017, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nomear, nos termos da Lei Municipal nº 418/2008-PGMP, a Diretoria
Executiva para administrar a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte —- EMTT,
composta pelos seguintes cargos:
DIRETOR PRESIDENTE
Alvaro Bentes Cerdeira
DIRETOR TÉCNICO E OPERACIONAL DE TRÂNSITO
Anezio Vinholth Amaral
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Ricardo Tupinambá Prestes Cohen
Art. 2º - Ao serem investidos nos cargos descritos no art. 1º, os componentes
nomeados da Diretora Executiva da EMTT deverão apresentar Declaração de Bens, no
início e no término do exercício do cargo, conforme prevê o inciso 1, do art. 9º, da Lei
Municipal nº 418/2008 — PGMP e Lei Orgânica do Município de Parintins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as disposições da Lei Municipal nº500/2011-
POMP.
Parintins-AM, 31 de janeir
Pal
Prefeito Municipal de Parintins

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