| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RESOLUÇÃO Nº 026/2013 CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente Resolução Legislativa, que dispõe o seguinte: RESOLUÇÃO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - A Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão independente, será formada por Procuradoras Vereadoras, quando houver, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Casa. Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, quando houver, designada pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura. I - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira, e nessa ordem substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria; II — Não havendo vereadoras eleitas, os vereadores escolherão entre si a composição da Procuradoria, podendo, ou não haver interessados, convocar unia cidadã do município, preferencialmente vinculada ao Poder Legislativo, para exercer a função, com o mesmo suporte técnico e funcional caso houvesse uma vereadora, sem remuneração e sem custas ao Poder Legislativo. Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva dos Vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e, eventualmente, regional; III — integrar-se aos conselhos e Programas Estaduais e Federais, com o objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das questões das mulheres; IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; V - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública. Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Parintins. Art. 5° Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 6° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras. Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. S. S. da Câmara Municipal de Parintins em 28 de agosto de 2013. Ver. Rildo da Silva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parintins