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norma nº 26/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaCRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO Nº 026/2013 
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA 
MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO 
AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente 
Resolução Legislativa, que dispõe o seguinte: 
RESOLUÇÃO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão independente, será 
formada por Procuradoras Vereadoras, quando houver, que contará com o suporte técnico 
de toda a estrutura da Casa.
Art. 2º
- A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, quando houver, 
designada pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
I - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira, e nessa ordem 
substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no 
cumprimento das atribuições da Procuradoria;
II — Não havendo vereadoras eleitas, os vereadores escolherão entre si a 
composição da Procuradoria, podendo, ou não haver interessados, convocar unia cidadã do 
município, preferencialmente vinculada ao Poder Legislativo, para exercer a função, com o 
mesmo suporte técnico e funcional caso houvesse uma vereadora, sem remuneração e sem 
custas ao Poder Legislativo.
Art. 3° Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação 
mais efetiva dos Vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, 
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e, eventualmente, regional;
III — integrar-se aos conselhos e Programas Estaduais e Federais, com o 
objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das questões das mulheres;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
V - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, 
inclusive para fins de divulgação pública.
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial 
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de 
Parintins.
Art. 5° Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de 
substituição, para integrar a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 6° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata das Procuradoras.
Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da 
Mesa Diretora.
S. S. da Câmara Municipal de Parintins em 28 de agosto de 2013.
Ver. Rildo da Silva Maia 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins

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