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norma nº 77/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaALTERA AS NORMAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO N° 05112017-CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N° 077/2022-CMP. 
ALTERA AS NORMAS PARA GESTÃO DOS 
RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO 
DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS 
DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, 
APROVADAS PELA RESOLUÇÃO N° 
05112017-CMP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso 
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica, 
submete ao douto plenário o seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 10. Fica alterado o inciso 1 e II, do artigo 20, das normas para gestão 
dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do 
pessoal do Poder Legislativo, que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 2°[..] 
e. 
Municipal, para a devida a 
ao deslocamento. 
Passagens e Diárias, conforme modelo constante do ANEXO C desta Portaria", 
ArL 2°[..] 
/ - mediante solicitação (modelo do ANEXO A ou ANEXO B, conforme o caso) do 
detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que assim o 
desejar, objetivando tratar de assuntos de interesse da Administração Pública, a qual 
deverá ser protocolada na Chefia de Gabinete e encaminhada ao Presidente da Câmara 
Rua Um/ri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.44210001-36 
Portal. https.//www.porintins. am leq. br/ 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Municipal, para a devida autorização, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência 
do deslocamento". (NR) 
II - Juntamente com a solicitação citada no inciso 1, do art. 2, das presentes Normas, o 
interessado deverá preencher e encaminhar o formulário da Proposta de Concessão de 
Passagens e Diárias, conforme modelo constante do ANEXO C dessa Portaria; (NR) 
Art. 21. Fica alterado o artigo 80das "normas para gestão dos recursos 
destinados ao pagamento de diárias e concessão de passagens do pessoal do 
Poder Legislativo", que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 80 a eS "c*- -C e l i a..'' . 
e.- ---------------- - - 
representantes da comunidade, fotos, atas de reuniões entre outros documentos 
realizada (PDR)." 
Art. 80Para a comprovação das diárias, o detentor de cargo eletivo e/ou servidor do 
Poder Legislativo Municipal deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias úteis, 
contados a partir da data de retorno, o Relatório de Viagem, conforme modelo do 
ANEXO D dessa Portaria, contendo o que segue: (NR) 
.... 
Art. 3° Fica incluído os incisos, 1, II e III, e o parágrafo único no artigo 8 1 1 
das "normas para gestão dos recursos destinados ao pagamento de diárias e 
concessão de passagens do pessoal do Poder Legislativo", com a seguinte redação: 
"Art. 8°(..) 
/ - comprovante do bilhete de passagem, mesmo que os bilhetes tenham sido comprados 
pelo beneficiário das diárias, ou cedido por outro órgão da Administração Pública, 
Municipal, Estadual ou Federal, de maneira que seja possível verificar a data e o horário 
do deslocamento; (NR) 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone. (092) 3533-1711. 
cNPJ 04442/0001-36 
Portal; I)ttps://www.parintins.am.leq.brl 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
II - Declaração de participação no evento que gerou o deslocamento, ou atas de 
reuniões entre outros documentos elaborados e discutidos com as autoridades visitadas, 
ou comunitários visitados quando se tratar de comunidade(s) rural(is); (NR) 
III - fotos, preferencialmente com as autoridades ou comunitários, e em local que seja 
possível identificar o(s) órgão(s) ou comunidade(s) visitada(s). (NR) 
Parágrafo único - Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante 
de passagem, deverá o beneficiário apresentar justificativa para a impossibilidade da 
devolução do comprovante. (NR) 
Art. 40 Fica revogado o inciso III, do parágrafo 81, do artigo 10, das 
"normas para gestão dos recursos destinados ao pagamento de diárias e concessão 
de passagens do pessoal do Poder Legislativo": 
"Art. 1O(..) 
§80O detentor de cargo eletivo e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal Cleverá 
apresentar à Secretaria de Contabilidade e Finanças, no máximo de cinco dias úteis, contados a 
partir da data de retorno 
- o bilhete de passagem originais requisitados pela Secretaria de Contabilidade e 
Finanças; 
II - o comprovante de embarque ou chek-in efetuados (emitidos pelo atendimento em 
aeroportos) 
Municipal. (revogado) 
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de junho de 2022. 
VER. MATEUS FERRRA ASSAYAG 
Presidente da 4âma-Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781— Conj. Macurany— CEP; 69.151-420 - Fone; (092) 3533-1711. 
CNPJ 04.442/0001-36 
Porto!; ti!!jjs.//www.parintins.am. Ieq.br/ 

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