norma nº 642/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Construindo a
NPÁRINTINSA
LEINº 642/2016-PGMP
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE
MEDICAMENTOS GRATUITOS
DISPONÍVEIS OU EM FALTA NAS
FARMÁCIAS DA REDE BÁSICA DE |
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, |
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município de Parintins — |
LOMP;
=" Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
- Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2016, por unanimidade APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a divulgar no site
oficial da Prefeitura Municipal de Parintins — Amazonas, a lista atualizada dos medicamentos
gratuitos disponíveis ou em falta nas Farmácias da Rede Básica de Saúde do Município. |
$ 1º - A listagem a que se refere o caput deste artigo deverá ser atualizada semanalmente,
devendo esta ser atualizada de imediato quando do esgotamento de qualquer medicamento nas
Farmácias da Rede Básica de Saúde e, também deverá ser encaminhada a todas as Unidades de Saúde
do Município para que sejam impressas e afixadas em seus respectivos murais.
$ 2º - Junto à listagem dos medicamentos em falta deverá constar a data prevista para que
SN o fornecimento volte a ocorrer normalmente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo de 60 (sessenta) dias para implantar a
divulgação de que trata esta Lei.
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Art, 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Em-.<=. 20.106 rr termos
Nº 01:2004-CMP.
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Parintins, 16 de junho de 2016.
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do Art.91 da Lei Orgânica Bunicipal |
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Prefeito Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro:
procuradoriapin(Dgmail.com .-
Parintins-Amazonas "mu.