norma nº 391/2007

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo s/n - Parintins- AM - CEP: 69.151-000
E-MAIL procuradoria@jurupari.com.br
LEI Nº 391/2007-PGMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei Orgânica do Município 
de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2007 APROVOU e eu SANCIONO o seguinte,
L E I
Art. 1º- Fica Autorizado o Município de Parintins a fazer Concessão de uso 
de Bem Público Remunerada para exploração Comercial por Particular, nos termos 
desta Lei.
Art. 2º - O Imóvel objeto de Concessão que trata o art. 1º desta Lei é o 
Matadouro Frigorífico Osório Melo de propriedade do Poder Público Municipal, com 
endereço a Avenida Portugal, s/nº - bairro de Santa Clara no Município de Parintins –
AM. 
Art. 3º- A concessão deverá obedecer aos critérios estabelecidos nos arts. 7º 
e 8º do Decreto Lei 271/67.
 § Único – O Contrato Administrativo pertinente à Concessão de Uso de 
Bem Público Remunerada será necessariamente precedido de licitação de acordo com 
a Lei 8.666/93 – Lei das Licitações.
Art. 4º - O Contrato Administrativo de Concessão deverá conter as 
especificações técnicas espaço físico, equipamentos entre outros, bem como, os 
direitos e deveres a serem firmados entre o particular interessado, e o Poder Público 
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parintins, 26 de abril de 2007. 
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins