norma nº 367/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 367/2006-PGMP FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS, PARA A LEGISLATURA 
2006/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 14 de dezembro de 2005, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte,
L E I
Art. 1º - Ficam fixados, em parcela única mensal para a Legislatura 
2006/2008, os subsídios do:
I – Prefeito Municipal em R$ 12.555,00 (Doze Mil Quinhentos e Cinqüenta 
e Cinco Reais).
II – Vice-Prefeito em R$ 9.416,00 (Nove Mil Quatrocentos e Dezesseis 
Reais).
Art. 2º- Fica assegurada a revisão Geral e anual dos subsídios fixados no 
Artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário, está Lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 2006.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 23 de janeiro de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins