norma nº 368/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 368/2006-PGMP AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL AO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 
- DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 10 de maio de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao DEPARTAMENTO 
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, um terreno com 
Área de 6.686,71m2
(Seis mil seiscentos e oitenta e seis metros e setenta e um 
centímetros), Perímetro de 490,452
, Setor 01 com as seguintes confrontações:
Ao Sul (frente) com : Rua Vieira Júnior, 213,95 m;
Ao Norte (fundo) com: Rio Amazonas c/ 03 linhas: 109,00m, 05,00m e 
100,00 m;
 
Ao Oeste: (lado direito) com: Mário Taketomi e Rio Amazonas – c/ 02 
linhas: 11,00m e 21,20 m;
Ao Leste: (lado esquerdo) com: Francisco Ianuzzi – 30,30m;
Art. 2º - A doação a que se refere este Projeto de Lei, cuja propriedade 
pertence ao Município - Regulamento de Terras Patrimoniais do Município, tem como 
destinação, atender a necessidade do Porto de Parintins, que hoje já está edificado, 
para legalização de seu funcionamento.
Art. 3º - Não poderá ser a área comercializada para outras finalidades, sob 
pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar qualquer ônus 
indenizatório.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às 
disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 11 de maio de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins