norma nº 369/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 369/2006-PGMP AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL AO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES 
- DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 10 de maio de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao DEPARTAMENTO 
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, um terreno com 
Área de 15.630,00m2
(Quinze mil e seiscentos e trinta metros quadrados), conforme 
Título de Doação/SR (15) AM/Nº 001/2006 e Certidão em anexo, com as seguintes 
confrontações:
Ao Norte: com terras do INCRA;
A Leste: com lotes urbanos da Vila Amazônia;
 
Ao Sul: com terras do INCRA;
Ao Oeste: com o Paraná do Ramos/Rio Amazonas.
Art. 2º - A doação a que se refere este Projeto de Lei, cuja propriedade 
pertence ao Município - Regulamento de Terras Patrimoniais do Município, tem como 
destinação atender a necessidade da construção do Porto da Vila Amazônia, município 
de Parintins, para legalização de seu funcionamento.
Art. 3º - Não poderá ser a área comercializada para outras finalidades, sob 
pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar qualquer ônus 
indenizatório.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 11 de maio de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins