norma nº 371/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 371/2006-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL LOCALIZADO NESTE 
MUNICÍPIO NA RUA PADRE FRANCISCO 
LUPINO Nº 4177, BAIRRO ITAÚNA II, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 25 de abril de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Autoriza o Município de Parintins através de seu Prefeito 
Municipal a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública de um terreno do 
Título Definitivo nº 7.325, localizado na Rua Francisco Lupino, nº 4177, Bairro Itaúna II 
de propriedade da Sra. Sandra Suely Ferreira de Lima, com Área de 320,00m2
, 
Perímetro 80,00m, Quadra 013, Setor 04, tendo os seguintes limites e confrontações: ao 
norte (fundo), com quem de direito – 10,00m; ao sul (frente), com a Rua Padre 
Francisco Lupino – 10,00m; a leste (lado esquerdo), com quem de direito – 10,00m; e 
a oeste (lado direito), com Escola Municipal Luz do Saber – 32,00m. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para proceder a 
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º - O terreno a que se refere este Projeto de Lei, destina-se à 
construção de salas de aula e correra à conta de Recursos do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 15 de maio de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins