norma nº 643/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O AN
“DECLARA
DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
e Ta CARNAVALESCA DE PARINTINS
ENVA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E
Ra DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município de
Parintins — LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2016, por unanimidade APROVOU e eu
TN SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
CARNAVALESCA DE PARINTINS no Município de Parintins, sem fins lucrativos, com
sede estabelecida na Rua Juruti, 1115, bairro de Nossa Senhora de Nazaré, com CNPJ nº
19.440.407/0001-68.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os direitos
legalmente admitidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 29 de agosto de 2016.
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dg Art.91 da Lei Orgânica Municipal
Nº 01 2004-CMP.
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“Rua: Jonathas Pedrosa; nº 190 = Centr
- + procuradoriapin(dgmail.com
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