norma nº 372/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 372/2006-PGMP AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL A COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 25 de abril de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO AMAZONAS – CEAM, um terreno com Área de 62,10m2
(Sessenta 
e dois metros e dez centímetros) com as seguintes confrontações:
A Oeste (frente) com Tereza Ribeiro, 27,00 m;
Ao Leste (fundo) com a CEAM, 27,00 m;
 
 Ao Sul: (lado esquerdo) com a CEAM, com duas linha, 1,70 m e 2,30 m;
No referido terreno não há edificação.
Art. 2º - A doação a que se refere este Projeto de Lei, cuja propriedade 
pertence ao Município - Regulamento de Terras Patrimoniais do Município, tem como 
destinação, atender a necessidade da CEAM, para colocação do grupo gerador, a qual 
beneficiará a população parintinense na área de energia elétrica.
Art. 3º - Não poderá ser a área comercializada para outras finalidades, sob 
pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar qualquer ônus 
indenizatório.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 11 de maio de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins