| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 451 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.