norma nº 377/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 377/2006-PGMP CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO GEOGRÁFICO E HISTÓRICO
DE PARINTINS - IGHP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 10 de outubro de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o “Instituto Geográfico e 
Histórico de Parintins - IGHP”, com sede e foro nesta cidade de Parintins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 21 de novembro de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins