norma nº 378/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 378/2006-PGMP CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 10 de outubro de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a “Associação Comercial 
de Parintins”, com sede e foro nesta cidade de Parintins, sito a Praça Cristo Redentor, 
nº 2142, Centro – Parintins - Amazonas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 21 de novembro de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins