norma nº 380/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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SPC
LEI Nº 380/2006-PGMP 
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 180, 181 E 
182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS, DÊ-SE A SEGUINTE 
REDAÇÃO AOS ART. 180, 181 E SEU 
PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 182 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 17 de outubro de 2006, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica substituída no art. 181 a expressão “de livre escolha e 
nomeação da autoridade competente” por “escolhidos através de eleição direta pela 
comunidade escolar”.
Art. 2º - Substitui-se no art. 181 a expressão “criado pela Lei nº 017/2002, 
ficando” mantida, “nos termos da legislação vigente”. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica suprimido “Municipal nº 018/2002”.
Art. 3º - Fica suprimida a expressão “Municipal nº 003/2002 – PGMP, de 02 
de abril de 2002”. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada às 
disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 21 de novembro de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins