norma nº 381/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo n 1486 – Fone 3533-6168 Parintins- AM - CEP: 69.151-580
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KAS
LEI Nº 381/2006-PGMP DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 
da Lei Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 17 de outubro de 2006, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2º da Constituição as diretrizes orçamentárias do Município de Parintins
para 2007, compreendendo:
I –Das prioridades e metas da administração pública municipal;
II – Da estrutura e organização dos orçamentos;
III – Da projeção das receitas do exercício financeiro de 2007;
IV – Das diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos 
do município e suas alterações;
V – Das diretrizes relativas à política de pessoal;
VI – Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o Art. 165, § 2º da Constituição, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2007 são especificadas 
no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
procedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2007, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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Parágrafo Único – Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, 
anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais, respectivamente, em 
conformidade com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
nível de classificação institucional;
II – Programa – O investimento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo 
definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III – Atividade – Um instrumento de programação para alcançar o 
objeto de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único – Cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou 
projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4º – O orçamento discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível 
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a 
modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os 
grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II - Juros e encargos da dívida – 2;
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III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas à 
constituição ou aumento de capital de compras – 5;
VI - Amortização da dívida – 6;
§ 1º - A reserva de contingência, prevista no art. 17 será 
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da 
despesa.
§ 2º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os 
recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira;
a) A outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras 
instituições; ou
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, 
ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3º - A especificação da modalidade de que trata este artigo será 
efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I - União – 20;
II – Governo Estadual – 30;
III – Entidades privadas sem fins lucrativos –50;
IV – Consórcios públicos – 71;
V – Aplicação Direta – 90;
VI – Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, 
fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 
– 91;ou
VII – A ser definida – 99.
§ 4º - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de 
aplicação “a ser definida - 99”.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes 
Executivos e Legislativos do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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CAPÍTULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
Art. 6º - As previsões da receita, nos termos do art. 12 da Lei 
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000:
I – Observação às normas técnicas e legais e considerando os 
feitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do 
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II - Serão acompanhadas de:
a) demonstrativo de sua evolução de 2003 a 2005;
b) da projeção para 2007 a 2009;
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º- O montante previsto para as receitas de operações de 
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do
projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final 
para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita 
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3º do 
art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas.
Art. 8º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em créditos adicionais 
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação 
dos programas de governo.
Art. 9º - Na programação das despesas não poderão ser:
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I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas 
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma 
unidade orçamentária;
III – Incluídas despesas a titulo de investimentos _ Regime de 
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente 
reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas 
nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, 
observados o disposto no art. 45 de Lei Complementar nº 101, de 2000, 
somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
e respectivos subtítulos em andamento; e
II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa 
ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11- Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 
o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de 
capital em 2007, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos 
com inativos, 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para 
o exercício de 2006.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido na proposta 
orçamentária do Legislativo para 2007, seja inferior ao efetivamente 
arrecadado dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 
2007, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12 – Não poderão ser destinados recursos para atender a 
despesas com:
I – Ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras 
entidades congêneres, executadas creches e escolas para o atendimento pré￾escolar, e
III – Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração 
pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive 
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custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público 
ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13 - Na programação das despesas, deverão ser observadas 
os preceituais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto 
no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 14 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais 
de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 15 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas 
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e 
gratuito ao público;
III – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com administração pública municipal, e que participem da 
execução de programas nacionais de saúde.
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos 
Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de 
crédito adicional conforme definido nos incisos II e II do artigo 41 da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
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§ 2º - Para fins do disposto no § 8º do art. 157 da Constituição 
Estadual e no § 1º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de 
grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos 
existentes.
Art. 17º - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades 
de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais 
poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de 
execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 18 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, 
equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida 
prevista, sendo dividido entre as fontes: Recursos próprios e FPM, destinada 
ao atendimento de passivos continentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, nos termos do inciso II, art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000.
Art. 19 - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se 
necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à 
Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2006.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20º - No exercício de 2007, somente poderão ser admitidos 
servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa;
III - For observado o limite previsto no art. 21desta Lei.
Art. 21º - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, 
e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por 
cento) da receita líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o 
Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra 
que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão 
contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
§ 2º- Os contratos relativos a prestação de serviços Técnicos 
Profissionais especializados conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão 
considerados como serviços de terceiros, nos termos do art. 72 da Lei 
Complementar nº 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
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Art. 22 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se 
as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 23 - No exercício de 2007, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por
cento dos limites referidos no art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os 
voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações 
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no 
caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou 
a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma mensal de 
desembolso, por órgão do Poder Executivo , observando em relação às 
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção 
das metas físicas.
Parágrafo Único – O desembolso dos recursos financeiros, 
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao 
Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos.
Art. 25 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e 
entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive as diretamente 
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único 
da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 26 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado 
pelo chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2006, a programação 
dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes 
despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto 
de Previdência Municipal;
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III – Pagamento de serviço da dívida;
IV – Pagamento de despesas decorrentes de contratos e 
convênios publicados até 31 de dezembro de 2006;
V – Programa de duração continuada;
VI – Assistência Social, saúde e educação;
VII – Manutenção das entidades, e
VIII – Sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição será efetivada mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogada às disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 21 de novembro
de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins