norma nº 382/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo, nº 1486 – Fone: (092) 3533-6168Parintins- AM - CEP: 69.151-580
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LEI Nº 382/2006-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO UNIFORME 
ESCOLAR PADRÃO PARA ALUNOS DE 1ª A 
8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei 
Orgânica Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 18 de outubro de 2006, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica determinado à adoção do Uniforme Escolar Padrão 
para alunos de 1ª a 8ª série das Escolas Municipais de Parintins.
Art. 2º - Os critérios para escolha dos uniformes escolares levarão 
em conta as condições econômicas dos estudantes parintinense e de suas 
famílias, bem como as condições climáticas do município. 
§ 1º - O uniforme a que se refere o “caput” só poderá conter, como 
inscrição gravada no tecido, o brasão do município de Parintins e o nome do 
estabelecimento de ensino.
 
 § 2º - O uso do fardamento escolar, limita-se preferencialmente, a 
alunos de turno diurnos.
 § 3º - Se o estabelecimento de ensino desejar adotar uniforme para 
seus alunos terá que ser obrigatoriamente o uniforme padrão do Município de 
Parintins.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta Lei, proceder a escolha do 
uniforme padrão do município. 
Parágrafo Único – Estabelecido o fardamento das Escolas 
Municipais, não poderá ser alterado antes de transcorridos cinco anos de sua 
adoção. 
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Art. 4º - No ano letivo subseqüente ao da aprovação desta Lei, 
todos os alunos das escolas Municipais que adotarem o uniforme, terão que 
estar vestidos com o fardamento padrão.
 
Art. 5º - Os estabelecimentos de ensino do município deverão 
acolher todos os alunos, indistintamente, inclusive aqueles sem farda, 
devidamente justificados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO DE PARINTINS, 19 de dezembro de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins