norma nº 385/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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LEI Nº 385/2006-PGMP
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM 
BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei Orgânica do Município 
de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada no dia 18 de outubro APROVOU e eu SANCIONO o seguinte,
L E I
Art. 1º- Nos termo do Art., IX da Lei Orgânica do Município de Parintins, a 
Câmara Municipal de Parintins autoriza a permuta do bem do Patrimônio Municipal, 
consistindo de um imóvel, sendo um terreno com 20,00 m (vinte metros) de frente, por 
30,00 (trinta metros) de fundos, situado no Bairro Emílio Moreira, Rua Mozart de Freitas 
Vieira, quadra 118, setor 003, constando no livro do cadastro de terras nº. 27, às fls. 
087, a posse definitiva, com Título Definitivo Nº. 4.985, em nome do município de 
Parintins, creche “Guajarina Prestes”, com a Diocese de Parintins, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ nº. 04.594.537/0001-88, com sede neste município, à Rua Vieira 
Júnior, 1742, Centro, pelo Bem Imóvel do patrimônio Privado desta, sendo um terreno 
com 40,00 m (quarenta metros) de frente por 20,00 m (vinte metros) de fundo, situado 
na rua Mozart de Freitas Vieira, esquina com a leste com a rua Baldino Noronha, bairro 
Emílio Moreira quadra 118, setor 003.
§ Único – O terreno da Diocese de Parintins, objeto da presente Permuta 
possui Título Definitivo Nº 2. 672 expedido pela Prefeitura Municipal de Parintins de 
apenas 20,00 m (vinte metros) de frente por 20,00 m (vinte metros) de fundo, situado à 
Rua Mozart de Freitas Vieira, esquina a leste com a Rua Balbino Noronha, bairro 
Emílio Moreira quadra 118, setor 003. A outra metade do terreno que não está coberto 
pelo Título Definitivo nº. 2.672, trata-se de uma posse mansa e pacífica a Diocese de 
Parintins, que o município de Parintins, providenciará à sua regulamentação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PARINTINS, 19 de dezembro de 2006.
Frank Luiz da Cunha Garcia
 Prefeito Municipal de Parintins