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norma nº 644/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CHAMADA TELEFÔNICA "DISQUE AMBULANCHA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Prefeitura ig de Pariaties | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
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| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município
de Parintins — LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2016, por unanimidade APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço DISQUE
AMBULANCHA para o atendimento em saúde e remoção de pacientes da Zona Rural no Município
de Parintins - AM.
Parágrafo Único - Para a execução do objeto da presente Lei, o Executivo poderá
estabelecer convênios com empresas telefônicas ou entidades da iniciativa privada visando a
estruturar o sistema de comunicação simultânea.
Art. 2º - O serviço DISQUE AMBULANCHA contará com 2 (dois) números de
telefones de fácil memorização e digitação. 01 (um) número de telefone móvel (preferência operadora
mais usada na região) e outro de telefone fixo que deverão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive nos domingos e feriados.
Parágrafo Único - O serviço DISQUE AMBULANCHA será gratuito e o telefone
móvel deverá contar com o serviço de mensagens e internet ativados.
Art. 3º - O município divulgará os números de telefones do serviço DISQUE
AMBULANCHA na sua programação de rádio e TV, contas de água do SAAE e nos murais de todas
as escolas da rede municipal bem como em todos os órgãos da administração municipal.
Art, 4º - O serviço DISQUE AMBULANCHA ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Saúde — SEMSA. g
«Rua Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro.
procuradoriapinGygmail;com
Parintins-Amazonas ma,
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento em
exercício as despesas necessárias à implantação do serviço DISQUE AMBULANCHA.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins, 29 de agosto de 2016.
ARKOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal de Parintins
“Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro
prSpupdo rn falioam
Parintins-Amagonas ma.

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