| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CHAMADA TELEFÔNICA "DISQUE AMBULANCHA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO sa da É Prefeitura ig de Pariaties | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO Em A20A,.16 nee toniios SERVIÇO DE CHAMADA TELEFÔNICA do Art.9% da Lei Orgénica Riunicipal “| “DISQUE AMBULANCHA” NO ÂMBITO Neo rod ! DO MUNICÍPIO DE PARINTINS — AM E | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 emma mat! O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município de Parintins — LOMP; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2016, por unanimidade APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço DISQUE AMBULANCHA para o atendimento em saúde e remoção de pacientes da Zona Rural no Município de Parintins - AM. Parágrafo Único - Para a execução do objeto da presente Lei, o Executivo poderá estabelecer convênios com empresas telefônicas ou entidades da iniciativa privada visando a estruturar o sistema de comunicação simultânea. Art. 2º - O serviço DISQUE AMBULANCHA contará com 2 (dois) números de telefones de fácil memorização e digitação. 01 (um) número de telefone móvel (preferência operadora mais usada na região) e outro de telefone fixo que deverão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos domingos e feriados. Parágrafo Único - O serviço DISQUE AMBULANCHA será gratuito e o telefone móvel deverá contar com o serviço de mensagens e internet ativados. Art. 3º - O município divulgará os números de telefones do serviço DISQUE AMBULANCHA na sua programação de rádio e TV, contas de água do SAAE e nos murais de todas as escolas da rede municipal bem como em todos os órgãos da administração municipal. Art, 4º - O serviço DISQUE AMBULANCHA ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA. g «Rua Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro. procuradoriapinGygmail;com Parintins-Amazonas ma, ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 5º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento em exercício as despesas necessárias à implantação do serviço DISQUE AMBULANCHA. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins, 29 de agosto de 2016. ARKOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA Prefeito Municipal de Parintins “Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro prSpupdo rn falioam Parintins-Amagonas ma.