norma nº 357/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 357/2005-PGMP DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL (PPA) DE 2006/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 01 de dezembro de 2005, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 
2006/2009, em cumprimento aos disposto no art.165, parágrafo 1º e parágrafo 9º, Art. 
166 parágrafo 3º, inciso I, Art. 167, parágrafo 1º e Art. 35 do Ato das Disposições 
Transitórias, da Constituição Federal e Art. 65, X, da Lei Orgânica do Município de 
Parintins, estabelecendo, para o período os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores, receitas e despesas e metas previstas na Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – Os programas e as Ações com os respectivos recursos 
e fontes são os constantes do Anexo do documento PPA 2006/2009 que integra na sua 
conformidade esta Lei, com as alterações introduzidas por esse Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 2º - A inclusão, exclusão ou alterações de programas constantes desta 
Lei, serão propostos pelo Poder Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 
específico.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2006/2009 
estabelecerão metas e prioridades da Administração Pública Municipal, compatibilizada 
com as definidas no Anexo dessa Lei e suas alterações..
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e suas 
metas, quando envolvem recursos do orçamento municipal, poderão ocorrer por 
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a alterar os indicadores dos programas, nos casos em tais 
modificações não resultem em mudanças no orçamento do município.
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Art. 5º Ajustamentos do Plano Plurianual (PPA) poderão ser realizados em 
decorrência de reavaliação da realidade econômica e social do município devendo o 
Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhar a Câmara dos Vereadores, até o dia 1º 
de agosto de cada ano, no período de vigência do Plano Plurianual, Projeto de Lei com 
as modificações necessárias adequando-se às circunstâncias emergentes no contexto 
social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradual de reestruturação dos 
gastos públicos do município.
Art. 6º O Plano Plurianual (PPA) 2006/2009, como instrumento de 
planejamento participativo/estratégico e de gestão pública de resultados, será 
implantado a partir de 2006 e será monitorado, avaliado e revisado anualmente durante 
todo o seu período de vigência, dando a sociedade o direito de opinar e fiscalizar.
Art. 7º O Prefeito Municipal definirá normas para execução do Plano 
Plurianual, atribuindo responsabilidades ao Gerente Geral, nomeado por ele, para a 
gestão dos programas, projetos e ações constantes do Plano Plurianual (PPA) 
2006/2009. 
Art. 8º Revogam - se às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 27 de dezembro de 2005.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins