norma nº 364/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo s/n - Fone: (092) 533-6185 / Parintins- AM - CEP: 69.151-000
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KAS
LEI Nº 364/2005-PGMP FICA REESTRUTURADO O 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNFEF 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 28 de dezembro de 2005, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEF.
Art. 2º- O Conselho será constituído por 05(cinco) membros e seus 
respectivos suplentes, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante dos Professores e dos Diretores das Escolas 
Públicas Municipais do Ensino Fundamental;
c) Um representante de pais de alunos do Ensino Fundamental Público 
Municipal;
d) Um representante dos servidores das Escolas Públicas Municipais do 
Ensino Fundamental;
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação.
 § 1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão 
apresentados pelo Secretário Municipal de Educação e nomeados pelo Prefeito, que 
os designará para exercer suas funções.
 § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
vedada a sua recondução para o mandato subseqüente.
 Art. 3º - Compete ao Conselho:
I. - Acompanhar a realização dos repasses dos recursos do FUNDEF 
ao Município, efetuados pelo Banco do Brasil, para aferir a sua 
regularização e exatidão, para o que deve exigir o recebimento de cópia 
dos extratos da conta específica aberta naquele banco;
II. – Acompanhar o processo de elaboração orçamentária da 
prefeitura para verificar se foram destinadas dotações próprias 
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(atividades e projetos específicos) para utilização dos recursos do 
FUNDEF, e se os valores estão calculados corretamente;
III. – Acompanhar e controlar a execução orçamentária referente aos 
recursos do FUNDEF, pelos mecanismos legais existentes e 
outros que vier a definir, para aferir se a aplicação dos recursos 
está sendo feita em obediência às normas legais vigentes;
IV. – Realizar o controle social da aplicação dos recursos do FUNDEF;
V. – Supervisionar a realização do censo escolar anual, comunicando 
ao chefe do Executivo Municipal, para que se tomem 
providências, se qualquer irregularidade porventura for encontrada 
a respeito da quantidade de alunos matriculados no Ensino 
Fundamental, para fins de rateio das quotas do FUNDEF;
VI. – Acompanhar e controlar a execução do Programa de Apoio à 
Educação de Jovens e Adultos, propiciando o atendimento 
educacioanal com qualidade e aproveitamento dos alunos dessa 
modalidade de ensino, responsabilizando-se pela análise e 
encaminhamento para prestação de contas do Programa ao 
FUNDEF;
VII. – Definir um calendário para visitas “in loco” do Conselho às 
Escolas do Ensino Fundamental, tanto da zona urbana como da 
zona rural, para verificação da estrutura física, número de alunos 
e funcionários das mesmas pertencentes ao FUNDEF;
VIII. – Apreciar Plano de Aplicação das Entidades Mantenedoras, 
beneficiarias do PAED, PNATE e EJA;
IX. – Acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos recursos 
federais repassados à conta desses Programas, notificando o 
órgão executor sobre ocorrência de irregularidades e comunicar 
ao FNDE, quando for o caso;
X. – Definir posição, sempre que solicitado por autoridade 
competente, sobre questões ligadas à sua área de competência.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas toda última 
Sexta-feira do mês, podendo haver convocação extraordinária, através de 
comunicação escrita do Presidente a maioria absoluta de seus membros, ou pelo 
Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
às disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 27 de setembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 28 de dezembro
de 2005.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins