norma nº 365/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria Jurídica: Rua Herbert de Azevedo s/n - Fone: (092) 533-6185 / Parintins- AM - CEP: 69.151-000
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KAS
LEI Nº 365/2005-PGMP REORGANIZA A ESTRUTURA 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
E INDIRETA DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 28 de dezembro de 2005, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte,
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reorganização da estrutura da 
Administração Direta e Indireta do Município de Parintins:
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - A Administração do Poder Executivo do Município 
compreende:
I - Administração Direta, integrada por órgãos diretamente 
subordinados ao Prefeito do Município, que se organizam e 
se coordenam, atendendo aos princípios técnicos 
recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições;
II - Administração Indireta, constituída dos serviços atribuídos a 
pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias) 
ou privadas (empresas públicas, fundação pública e 
sociedades de economia mista), vinculadas ao Município, 
mas administrativa e financeiramente autônomas composta 
de autarquias e empresas públicas, na forma indicada no 
art. 8° desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Autarquia: pessoa jurídica de Direito Público, realiza um 
serviço destacado da Administração Direta, exercendo, 
assim, atividades típicas da Administração Pública. Entidade 
com autonomia administrativa e financeira, patrimônio e 
receita próprios, preordenada ao exercício de atividades 
típicas do Município que recomendam gestão 
descentralizada;
II - Empresa Pública: pessoa jurídica de Direito Privado 
revestindo qualquer das formas admitidas em Direito, com 
capital exclusivo, tem por finalidade a exploração de 
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atividade econômica por força de contingência ou de 
conveniência administrativa. Entidade instituída mediante 
autorização de lei específica, patrimônio e receitas próprias 
e preordenadas à execução de serviços de interesse 
relevante da Administração Municipal.
III - Fundação pública: Pessoa jurídica de Direito público, 
realiza atividades apenas de interesse público;
IV - Sociedade de Economia Mista: Pessoa de Direito Privado, 
constituída sob a forma de sociedade anônima e sob o 
controle majoritário de entidade da Administração Indireta, 
tem também por objetivo a exploração de atividade 
econômica, independentemente das circunstâncias que 
justificam a criação de empresa pública. 
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Art. 4º - Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para 
que, através da reorganização administrativa, possa o Poder Executivo 
Municipal aprimorar e promover a eficiência dos serviços públicos e as ações 
de políticas públicas, em benefício dos munícipes.
Art. 5.º - Para alcançar o objetivo previsto nesta Lei, serão adotadas 
as seguintes metas no Serviço Público:
I - facilitar e simplificar o acesso popular aos serviços da 
municipalidade;
II - simplificar e desburocratizar as ações, bem como a 
incidência de controles meramente formais;
III - descentralizar a administração, diminuir níveis hierárquicos, 
agilizar a tomada de decisões, situando-as na proximidade 
dos fatos, pessoas e problemas a atender;
IV - promover a transparência das ações político-administrativas 
do município, para atender as necessidades da comunidade 
e integração da população com a administração municipal;
V - priorizar o ingresso de servidores no serviço público, 
mediante concurso público, promovendo treinamento e 
aperfeiçoamento dos servidores novos e dos já existentes, 
permitindo um menor crescimento do quadro e níveis 
adequados de vencimento;
VI - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à 
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a 
finalidade de reduzir custos e ampliar oferta de serviços, sem 
prejuízo da sua qualidade.
Art. 6.º - As atividades da Administração municipal obedecerão, em 
caráter permanente, aos seguintes fundamentos e princípios:
I. Coordenação;
II. Descentralização;
III. Delegação de competência;
IV. Controle;
V. Racionalização;
VI. Transparência;
VII. Eficiência;
VIII. Impessoalidade;
IX. Publicidade;
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CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E DA SUA ORGANIZACÃO 
BÁSICA
Art. 7.º - São órgãos da Administração Direta:
I - GABINETE CIVIL:
a) Chefia de Gabinete;
b) Secretaria Particular;
c) Ajudância-de-Ordens;
d) Secretarias Extraordinárias;
e) Auditoria Interna;
f) Representação do Município na capital;
g) Coordenadoria de Articulação Política;
h) Coordenadoria de Comunicação;
i) Coordenadoria de Cerimonial;
j) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
k) Chefia da Guarda Municipal;
l) Junta do Serviço Militar;
m) Administração do Aeroporto;
n) Protocolo Geral;
II - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
I. Órgão de direção superior:
a) Gabinete do Procurador-Geral;
II. Órgão de atividades-fim:
a) Procuradoria Administrativa;
b) Procuradoria Justiça Comum;
c) Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança 
Extrajudicial;
III. Órgão de Assessoramento e de Assistência
a) Assessoria Jurídica;
IV. Assistentes administrativos
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEMPAF)
I. Gabinete do Secretário;
II. Gabinete do Sub-secretário;
III. Coordenadoria de Administração:
a) Setor de Administração;
b) Setor de Arquivo e Protocolo;
c) Setor de Compras;
d) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
e) Comissão Municipal de Licitação;
IV. Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos:
a) Departamento de Recursos Humanos;
b) Departamento de Banco de Dados;
c) Departamento de Estatísticas;
d) Departamento de ACP (Auditoria de Contas 
Públicas).
V. Coordenadoria de Planejamento (COPLAN):
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a) Setor de Planejamento, Estudos e Pesquisas Sócio￾econômicas;
b) Setor de elaboração e monitoramento de planos, 
programas, ações e projetos;
c) Gerência de planos plurianuais (PPA, etc) e do 
Plano Diretor do Município;
d) Outras atividades determinadas pelo Secretário.
VI. Coordenadoria de Contabilidade
a) Setor de Controle Orçamentário;
b) Setor de Empenho;
c) Setor de Pagamentos (Tesouraria);
d) Divisão de Terras, Cadastro e Arrecadação;
e) Setor de Cadastro e Execução Tributária e Fiscal;
f) Setor de Fiscalização;
g) Setor de Dívida Ativa;
h) Setor de Controle de Contratos, Convênio e 
Prestação de Contas.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA)
I. Conselho Municipal de Saúde;
II. Gabinete do Secretário;
III. Gabinete do Sub - secretário;
IV. Fundo Municipal de Saúde;
V. Órgãos de Gestão;
a) Chefia de Gabinete;
b) Coordenação de Finanças e Recursos Humanos;
b. 1 - Gerência de Prestação de Contas e Recursos 
Humanos
c) Assessoria Técnica e Planejamento;
d) Coordenação de Controle, Avaliação, Regulação e 
Auditoria;
d.1 - Gerência de Controle e Avaliação
d. 2 - Gerência de Regulação e Auditoria
VI. Órgãos de Assistência à Saúde;
a) Coordenação de Atenção Básica
a.1 - Gerência do PACS/ PSF
a. 2 - Gerência de Programas Estratégicos
a. 3 - Gerência de Saúde Bucal
b) Coordenação em Saúde Rural
c) Diretores de Unidades de Saúde
VII. Órgãos de Prevenção;
a) Coordenação de Vigilância em Saúde;
a. 1 - Assessoria técnica/ PESMS;
a. 2 - Gerência de Vigilância Sanitária;
a.2.1 - Sub-Gerência de Produtos
a.3 - Gerência de Vigilância Epidemiológica;
a.3.1 - Sub - gerência do PNI;
a.3.2 - Sub - gerência de Zoonoses
a.3.3 - Sub-gerência de Endemias
a.3.4 - Supervisor de Campo
a.4 - Gerência de Vigilância Ambiental; 
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a.4.1. - Sub-gerência de Vigilância da Água, Solo e 
Ar.
a.4.2. - Sub - gerência de Saneamento Básico
a.5 - Gerência de Informações em Saúde;
a.5.1. - Sub-gerência de análise de situação em 
saúde.
a.5.2. - Sub-gerência de doenças não transmissíveis
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE (SEDEMA)
a) Gabinete do Secretário;
b) Gabinete do Sub-secretário;
c) Departamento de Administração;
d) Departamento Técnico;
e) Departamento de Informação e Processamento de 
Dados;
f) Departamento de Fiscalização;
g) Departamento de Educação Ambiental e Paisagismo;
h) Assessoria de Acompanhamento de Projetos, Convênios 
e Acordos;
i) Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
FMDMA.
VI - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E 
TURISMO (SICTUR)
a) Gabinete do Secretário;
b) Gabinete do Sub-secretário;
c) Coordenadoria de Cultura;
d) Coordenadoria de Turismo;
e) Coordenadoria de Indústria e Comércio;
f) Departamento de Estudos e Projetos;
g) Departamento de Ciência e Tecnologia;
h) Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E 
ABASTECIMENTO (SEMPA)
a) Chefia de Divisão de Feiras e Mercados;
b) Departamento de inspeção municipal;
c) Departamento de Administração;
d) Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;
e) Administração do Matadouro Municipal;
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS (SEMOSP)
a) Gabinete do Secretário;
b) Gabinete do Sub-secretário;
c) Assessor Técnico Especial;
d) Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
d.1) Divisão de Obras e Urbanismo;
d.2) Divisão de Projetos;
e) Departamento de Limpeza Pública;
f) Departamento de Administração e Finanças;
g) Administração do Cemitério Municipal;
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IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E 
LAZER (SEMED)
a) Gabinete do Secretário;
b) Gabinete do Sub-Secretário;
c) Coordenador de Desporto e Lazer;
d) Departamento de Ensino e Gestão Escolar;
e) Departamento Administrativo-Financeiro;
f) Departamento de Apoio Técnico;
g) Departamento de Assistência ao Estudante;
h) Departamento de Eventos Socioculturais;
i) Escolas Municipais;
j) Programas Especiais;
k) Conselhos Municipais;
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO - SEMAST
a) Gabinete do Secretário;
b) Gabinete do Sub-Secretário;
c) Departamento Administrativo e Financeiro;
d) Departamento de Apoio Técnico;
e) Departamento de Programas e Projetos Sociais;
f) Departamento de Eventos;
g) Departamento de Geração de Renda - Rendamaz;
h) Conselhos Municipais;
i) Fundo Municipal de Assistência Social;
j) Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do 
Adolescente;
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA SUA ORGANIZACÃO BÁSICA
Art. 8.º - São entidades da Administração Indireta:
I - Empresa Pública;
II - Autarquias:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE - de 
Parintins
a) Diretor;
b) Sub-diretor;
c) Chefe da Divisão de Sistema de Faturamento e 
Cobrança;
d) Chefe de Encanação;
e) Chefe de Operação;
f) Chefe de Almoxarifado;
g) Chefe de Informática;
h) Chefes dos Postos das Agrovilas de Caburi, 
Mocambo e Vila Amazônia;
i) Caixa Executivo;
j) Chefe de Contabilidade;
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III - Fundação;
IV - IV – Sociedade de Economia Mista;
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 9.º - São Entidades Colegiadas do Município:
I - Conselho Municipal de Controle Social – SEMAST;
II - Conselho Municipal do Idoso – SEMAST;
III - Conselho Municipal da Condição Feminina –
SEMAST;
IV - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente –
SEMAST
V - Fundo Municipal de Assistência Social – SEMAST;
VI - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – SEMAST;
VII - Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil –
SEMAST;
VIII - Conselho Municipal de Saúde – SEMSA;
IX - Conselho Municipal da Alimentação Escolar –
SEMED;
X - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Direitos da Criança e dos Adolescentes – SEMAST;
XI - Conselho Municipal de Assistência Social – SEMAST;
XII - Conselho Municipal Anti-Drogas – SEMSA/ SEMAST;
XIII - Conselho Municipal de Turismo – SICTUR;
XIV - Conselho Municipal de Cultura - SICTUR;
XV - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Controle 
Ambiental -COMDCAM
XVI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
FMDMA
XVII - Conselho Municipal de Educação – SEMED;
XVIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável – SEMPA;
XIX - Conselho Tutelar - SEMAST;
XX - Conselho Municipal do FUNDEF - SEMED;
XXI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e 
Econômico;
CAPÍTULO VII
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 10.º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo têm áreas básicas de competências, além de outras estabelecidas 
em atos regulamentares pelo Chefe do Executivo, as quais poderão ser 
transferidas de um órgão para outro, à vista de razões de conveniência e 
oportunidade administrativa.
SEÇÃO I
O GABINETE CIVIL TEM POR COMPETÊNCIA
Art. 11.º - Órgão incumbido de assessorar e assistir direta e 
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imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas atribuições político￾administrativas, especialmente na coordenação e publicidade da ação 
administrativa da Prefeitura, bem como no relacionamento com o poder 
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e com representantes da sociedade 
civil;
Art. 12.º - Compete ainda, a elaboração e acompanhamento, com o 
auxílio da Procuradoria Geral do Município, de projetos de leis, mensagens, 
proposições, sanções, vetos e promulgações de atos normativos de iniciativa 
do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A atribuição e competência de cada órgão 
integrante do Gabinete Civil será definida no Regimento Interno de que tratam 
os arts. 34º e 38º desta lei.
SEÇÃO II
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM POR COMPETÊNCIA:
Art. 13.º - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da 
administração direta do Município, vinculada diretamente ao Chefe do 
Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício das funções de Procuradoria 
e Consultoria Jurídicas.
I - a representação judicial e extrajudicial do Município, sem 
prejuízo do disposto, na Lei Orgânica do Município;
II - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa 
do Município, bem como a cobrança de créditos de 
qualquer natureza que lhe pertençam;
III - assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, 
bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, 
na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV - representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica 
que lhe pareçam devam ser adotadas, tendo em vista o 
interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica 
do Município;
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS - SEMPAF
Art. 14.º - À Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças compete:
I - coordenar e implementar o Sistema de Planejamento, 
Orçamento e Finanças do Município;
II - planejamento, elaboração e acompanhamento de Planos, 
Programas, Ações e Projetos;
III - elaboração das propostas de Lei de Orçamento Plurianual, 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO);
IV - formular e executar política de desenvolvimento 
administrativo e gerencial, bem como coordenar, controlar 
e supervisionar as atividades referentes às ações do 
sistema de pessoal civil, de modernização e organização, 
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administrativa, de recursos da informação e da 
informática, e de serviços gerais, na administração direta, 
autárquica e fundacional do Município de Parintins;
V - formulação de Estudos e Pesquisas;
VI - outras atividade correlatas;
Subseção I
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 15.º - Compete à Coordenadoria de Administração:
I - propor instrumentos normativos, inclusive os de caráter 
legislativo, decorrentes de estudos e análises em sua área 
de competência;
II - exercer atividades relativas ao expediente, documentação, 
protocolo, arquivo, mantendo em seu acervo de 
documentos toda a legislação relacionada ao Município de 
Parintins, com vistas ao seu fiel e regular cumprimento, 
bem como, para efeito de controle e disposição dos órgãos 
de fiscalização, cópias autenticadas de contratos, 
convênios e outros atos congêneres;
III - planejar, coordenar e executar as atividades da 
Administração Municipal na área da Tecnologia da 
Informação;
IV - exercer, ainda, as atividades de padronização, aquisição, 
guarda, distribuição e controle de todos os materiais 
utilizados na Prefeitura por meio de tombamento, registro, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis de 
manutenção do equipamento de uso geral da 
administração, bem como sua guarda e conservação, além 
de efetuar o recebimento, a distribuição, o controle do 
andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura; 
V - providenciar a manutenção do estoque e guarda em 
perfeitas condições e ordem de armazenamento e 
conservação, classificando e registrando os materiais de 
consumo; promover a manutenção atualizada da 
escrituração referente ao movimento de entrada e saída 
de materiais do estoque existente; fiscalizar a entrega de 
material; receber notas de entradas e as faturas dos 
fornecedores providenciando o seu encaminhamento a 
tesouraria, com declaração de recebimento e aceitação 
dos materiais; promover o fornecimento às repartições dos 
materiais regularmente requisitados;
VI - promover controle do consumo de material por espécie e 
por repartição para efeito de previsão de gastos; 
estabelecer estoques máximos e mínimos; solicitar o 
procedimento dos órgãos técnicos nos casos de aquisição 
de materiais e equipamentos especializados; promover o 
tombamento de todos os bens patrimoniais mantendo 
devidamente cadastrados; providenciar a carga aos órgãos 
da administração do material permanente distribuído aos 
mesmos, bem como a carga respectiva durante o mês de 
dezembro de cada ano, e todas as vezes que verificar 
mudanças na direção dos mesmos órgãos responsáveis 
pelo material permanente;
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VII - promover o recolhimento do material inservível ou em 
desuso e providenciar depois de autorizado a efetivação 
da medida conveniente em cada caso a sua alienação; 
comunicar por escrito e prontamente ao Secretário os 
desvios e a falta de materiais eventualmente verificados;
Subseção II
DA COORDENADORIA DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
Art. 16.º - Compete à Coordenadoria de Pessoal e Recursos 
Humanos:
I - promover o recrutamento e a seleção dos servidores e 
propor programas de seu treinamento;
II - lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de 
posse; promover a escrituração, identificação e matrícula 
dos servidores; promover a elaboração da folha de 
pagamento e as relações de descontos obrigatórios e 
autorizados; assinar as folhas de pagamento de pessoal e 
estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação 
da legislação de pessoal;
III - promover o levantamento de dados necessários à 
apuração de merecimento dos servidores para efeito de 
promoção e acesso; apurar o tempo de serviço público 
para efeito de pagamento de adicionais por tempo de 
serviço e outras vantagens previstas em Lei;
IV - examinar e opinar sobre questões relativas a direito, 
vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
V - promover junto à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene 
inspeção médica para a admissão de pessoal, concessão 
de licença e aposentadoria dos servidores da Prefeitura;
VI - elaborar a escala de férias do pessoal, promover o 
cadastro funcional dos servidores; proceder ao controle da 
lotação nominal e numérica, indicando os servidores 
ocupantes dos cargos de direção, chefia e 
assessoramento;
VII - elaborar mensalmente a folha de pagamento dos 
servidores do Poder Executivo Municipal, com base nos 
dados documentais recebidos das demais Secretarias 
Municipais;
VIII -proceder ao controle de freqüência dos servidores;
IX - verificação da regularidade dos atos de admissão de 
pessoal, sob qualquer regime jurídico, para fins de 
inclusão na folha de pagamento;
X - praticar outras atividades correlatas.
Subseção III
DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO - COPLAN
Art. 17.º - Compete á Coordenadoria de Planejamento:
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I - planejar, elaborar, implantar, monitorar, avaliar, e revisar 
planos, programas ações e projetos da Prefeitura;
II - controlar a execução física e financeira dos planos de 
trabalho, projetos conveniados ou executados com 
recursos próprios e/ou oriundos de órgãos Federais e 
Estaduais;
III - preparar projetos para órgãos Federais, Estaduais, 
Autarquias ou similares com a finalidade de captar 
recursos para aplicação no município;
IV - gerenciar os planos plurianuais, como PPA, e Plano 
Diretor do Município;
V - praticar outras atividades determinadas pelo Secretário;
Subseção IV
DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
Art. 18.º - Compete á Coordenadoria de Contabilidade:
I - coordenar a elaboração do orçamento-programa do 
município: promover, atualizar e controlar a execução do 
plano de diretrizes orçamentárias;
II - desenvolver atividades relativas à arrecadação, controle e 
fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, 
bem como, atividades relacionadas à cobrança da dívida 
ativa e de encaminhamento à Procuradoria Jurídica para 
cobrança judicial;
III - desenvolver as atividades de recebimento, guarda, 
movimentação de dinheiro e outros valores;
IV - promover atividades relacionadas à contabilidade, através 
dos registros e controle contábeis da administração 
orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos 
orçamentos; planos e programas da administração 
municipal;
V - elaborar decreto de crédito adicional suplementar;
VI - elaborar decreto de abono do FUNDEF quando 
necessário, 
VII - Exercer outras atividades determinadas pelo secretário.
Subseção V
DA DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
Art. 19.º - Compete ao Departamento de Tributação e 
Fiscalização:
I - promover o lançamento de tributos municipais, 
arrecadação de receitas e a devida fiscalização nos 
trabalhos desenvolvidos;
II - efetuar e controlar o cadastro de contribuintes, 
fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço;
III - aplicar o Código de Postura do Código do Município 
determinado a fiscalização com probidade e transparência;
IV - incentivar o contribuinte a manter regularidade em seus 
compromissos tributários, evitando a inadimplência;
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V - aplicar o Código Tributário do Município fazendo-o 
cumprir, com isenção, probidade e responsabilidade.
VI - executar a política fundiária do município;
VII - executar outras atividades correlatas que forem 
determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
Art. 20.º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde.
I - formular e implementar a política municipal de Saúde, em 
consonância com as diretrizes da política Nacional e 
Estadual de Saúde, e os planos de Desenvolvimento 
Econômico do Estado e do Município, bem como 
coordenar a execução das atividades das instituições 
integrantes do Sistema Único de Saúde do Município;
II - organizar a oferta de serviços de saúde fundamentados nos 
princípios de organização do SUS, garantindo de fato a 
saúde para todos, com eqüidade e em todos os níveis 
(prevenção, promoção, assistência e reabilitação), com a 
participação do controle social;
III - proporcionar a melhoria do padrão de saúde da população 
e a oferta dos serviços de saúde, ambulatorial e 
hospitalar;
IV - participar de políticas intersetoriais, em conjunto com a 
sociedade na luta pela garantia dos fatores determinantes 
e condicionantes da saúde para todos os cidadãos, tais 
como: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o 
meio ambiente, o trabalho e a garantia do emprego, a 
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos 
bens e serviços essenciais;
V - Assessorar o Prefeito na elaboração de projetos para 
acordos e convênios com órgãos federais e estaduais, 
com o objetivo de obter recursos e cooperação técnica 
para o desenvolvimento das atividades específicas da 
saúde;
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E 
MEIO AMBIENTE - SEDEMA
Art. 21.º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e 
Meio Ambiente
I - formular e implementar políticas, diretrizes e 
planejamento, organização, direção e controle de 
execução das atividades de meio ambiente, em 
consonância com as diretrizes estabelecidas pelas 
políticas nacionais de desenvolvimento econômico, 
cientifico, tecnológico e de meio ambiente, de modo a 
contemplar os componentes sociais, científicos e 
tecnológicos de desenvolvimento sustentável;
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KAS
II - planejar, fiscalizar, coordenar e executar os serviços 
técnicos e administrativos concernentes aos problemas de 
recuperação e conservação do meio ambiente;
III - proteger os recursos da fauna, da flora e minerais do 
município;
IV - preservar e conservar a biodiversidade;
V - integrar com entidades públicas e privadas para 
coordenação e articulação do município na obtenção de 
recursos;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição e 
degradação ambiental nas suas diversas formas e efeitos;
VII - regular o uso e ocupação do solo urbano;
VIII -acompanhar a ocupação das áreas rurais, no que diz 
respeito aos danos ambientais que esses possam 
provocar;
IX - proteger os recursos hídricos;
X - promover a educação ambiental;
XI - autorizar, licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades das 
mais diversas naturezas, no que se refere ao meio 
ambiente em consonância com as competências do 
município e a legislação ambiental estadual e federal 
vigentes;
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO –
SICTUR
Art. 22.º - Compete à Secretaria da Indústria, Comércio, Cultura 
e Turismo:
I - planejar, coordenar e executar atividades relativas à 
indústria, comércio, cultura e ao turismo;
II - promover a elaboração e execução de projeto e programas 
que possam incentivar e difundir as atividades artísticas, 
culturais e turísticas, despertando na comunidade o gosto 
pela arte cultura e turismo em geral;
III - desenvolver atividades especiais que visem a difundir a 
cultura através do cinema, vídeo, teatro, música, artes 
plásticas e colocar em prática, outras atividades 
pertinentes, como feiras artesanais;
IV - elaborar e implementar o Plano de Desenvolvimento 
Industrial e Comercial do Município;
V - estabelecer ou viabilizar mecanismos de apoio às mini, 
micro, pequena e média empresa industrial e comercial;
VI - planejar e coordenar as ações que visem à atração, 
localização, manutenção, expansão e ao desenvolvimento 
de empreendimentos industriais e comerciais de sentido 
econômico para o Município;
VII - promover pesquisas, estudos e levantamentos sobre 
desempenho das empresas industriais e comerciais;
VIII - subsidiar as empresas com informações sobre política, 
programas e incentivos com a finalidade de fomentar e 
dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial;
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IX - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre 
industrialização e comercialização de produtos locais nos 
mercados interno e externo.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO -
SEMAST
Art. 23.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de 
proteção social básica e especial para famílias, cidadãos e 
grupos que dele necessitarem;
II - assegurar que as ações no âmbito da assistência social 
tenham centralidade na família e que garantam a 
convivência familiar e comunitária;
III - contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e 
grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e 
serviços sócio-assistenciais básicos e especiais na área 
urbana, rural e comunidades indígenas;
IV - zelar pela supremacia do entendimento às necessidades 
sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica;
V - propiciar a igualdade de direitos no acesso ao 
atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;
VI - promover a divulgação ampla dos benefícios, serviços, 
programas e projetos assistenciais, bem como dos 
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios 
para sua concessão;
VII - propor critérios para a programação e execuções 
financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Trabalho;
VIII - viabilizar Projetos de Qualificação para famílias e 
pessoas em processo de exclusão social, a partir de 
uma cultura empreendedora com ênfase na geração do 
trabalho e renda;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO -
SEMPA
Art. 24.º - Compete à Secretaria Municipal de Produção e 
Abastecimento:
I - formular e implementar as políticas e diretrizes para o 
desenvolvimento agro-pecuário e o abastecimento local;
II - promover o apoio ao setor privado, realizando a 
coordenação e o monitoramento da execução de 
programas de pesquisa agrícola, de assistência financeira 
e creditícia, de tecnologia e de divulgação de 
conhecimentos e informações;
III - coordenar programas de inclusão de agricultores em 
organização sócio-político empresarial, comercial, 
cooperativa e em associações;
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IV - planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades 
relativas ao funcionamento de Mercados, Feiras e 
Matadouros;
V - dar total apoio aos pescadores com atividades no 
município, proporcionando condições de escoamento de 
seus produtos no entreposto do terminal pesqueiro;
VI - orientar a melhor forma racional de pesca, bem como a 
utilização de técnicas e equipamentos que se adaptem à 
realidade da região, sem prejudicar o equilíbrio do 
sistema ecológico regional;
VII - supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento 
da área rural do município, visando ao abastecimento de 
produtos hortifrutigranjeiro e demais gêneros alimentícios;
VIII - supervisionar e controlar a execução dos serviços 
relativos aos logradouros públicos, feiras e matadouros;
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS - SEMOSP
Art. 25.º - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos - SEMOSP
I - formular e implementar a política de obras e serviços 
públicos;
II - executar direta e indiretamente obras e serviços de infra￾estrutura e saneamento básico;
III - inspecionar e fiscalizar obras de execução direta e 
indireta;
IV - executar serviço de limpeza pública, fiscalização e 
controle de serviços públicos permitidos, bem como a 
conservação de cemitérios, parques, praças, jardins e 
outros logradouros públicos;
V - aplicar as sansões relacionadas ao descumprimento da 
legislação do Código de Postura e do Código de Obras do 
Município;
VI - realizar a construção e conservação de logradouros 
públicos;
VII - executar atividades referentes à elaboração de planos e 
projetos de urbanismo e de obras públicas municipais;
VIII - zelar pelo embelezamento da cidade executando 
regularmente os serviços de saneamento básico e 
limpeza pública;
IX - cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização e o Plano 
Diretor do Município;
X - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26.º - Compete à Secretaria Extraordinária do Município:
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I - Assistência direta e imediata ao Prefeito no desempenho 
de suas atribuições, especialmente em assuntos 
específicos ou questões estratégicas de relevante 
interesse da administração e da coletividade parintinense.
SEÇÃO XI
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DE PARINTINS
Art. 27. º - Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE - de Parintins
I - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os 
serviços de água potável e de esgotos sanitários, no 
município de Parintins;
II - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante 
convênio com organizações especializadas em engenharia 
sanitária, as obras relativas à construção, ampliação e/ ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de 
água potável e de esgotos sanitários;
III - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução 
dos convênios firmados entre o Município e os órgãos 
federais ou estaduais de obras, construção, ampliação e/ 
ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento 
de água potável e de esgotos sanitários;
IV - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO E MANUTEÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 28.º - Para implantação da Estrutura Administrativa objeto da 
presente lei são mantidos e criados os seguintes cargos de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito:
I - Na Administração Direta:
a) Procurador-Geral;
b) Secretários Municipais;
c) Secretários Extraordinários do Município;
d) Secretário Particular do Prefeito;
f) Sub-Secretários Municipais;
g) Chefe de Gabinete do Prefeito;
h) Ajudante de Ordem do Gabinete Civil;
i) Auditores Internos da Prefeitura;
j) Chefe da Divisão de Patrimônio, Guarda Municipal e 
Feiras e Mercados;
k) Coordenadores de Comunicação, Planejamento, 
Administração, Pessoal e Recursos Humanos, Indústria 
e Comércio, Desporto e Lazer, Articulação Política, 
Defesa Civil, Cultura, Turismo, Cerimonial, 
Contabilidade, vinculados diretamente as suas 
respectivas secretarias ou gabinete civil;
l) Representante na capital;
m) Administradores (Aeroporto, Matadouro Frigorífico, 
Cemitério e Agrovilas);
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n) Coordenadores, Diretores de Unidade, Gerentes, Sub￾gerentes e Chefe de Gabinete, vinculados diretamente 
à Secretaria de Saúde;
o) Gerente do PPA e do Plano Diretor do Município;
p) Assessor Jurídico (PGM);
q) Diretor do Departamento de Trânsito e Transportes 
Urbanos;
II - Na Administração Indireta:
a) Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE;
b) Sub-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE;
Art. 29.º - São cargos de Provimento Efetivo da Administração 
Municipal:
a) Procurador Municipal;
b) Auditor Municipal;
Art. 30.º - São transformadas ou fundidas as Secretarias Municipais 
de Finanças, Administração, Planejamento, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, 
Obras e Serviços Urbanos e Educação, os quais, por força desta Lei, passarão 
a ter, respectivamente, a seguinte denominação:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e 
Finanças - SEMPAF;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e 
Meio Ambiente - SEDEMA
c) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e 
Turismo - SICTUR
d) Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP; e
e) Secretaria de Educação, Desporto e Lazer - SEMED
CAPÍTULO IX
DA ATUAÇÃO EXECUTIVA
Art. 31.º - O Poder Executivo fixa em doze o quantitativo de cargos 
de Secretário Municipal da Administração Direta nos termos do art. 7° desta 
Lei.
Parágrafo Primeiro: O Procurador Geral do Município tem 
responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração 
exclusiva fixada por Lei.
Parágrafo Segundo: O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Auditor 
Chefe (Auditoria Interna) e o Representante do Município na Capital têm 
responsabilidades e prerrogativas de secretário municipal, enquanto que o 
Secretário Particular do Prefeito têm responsabilidades e prerrogativas de sub￾secretário municipal.
Art. 32.º - Fazem parte do Poder Executivo quatro Secretários 
Extraordinários do Município, sem pasta, todos com as prerrogativas e 
responsabilidades de Secretário.
Art. 33.º - As secretarias municipais terão em sua estrutura 
administrativa o cargo de sub-secretário, sendo de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: As Secretarias Extraordinárias não terão em sua 
estrutura organizacional o cargo de sub-secretário.
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CAPÍTULO X
DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR
Art. 34.º - Os órgãos da Administração Direta e as entidades da 
Administração Indireta terão sua estrutura organizacional complementar 
definida, no prazo de até 120 dias, por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os regimentos ou estatutos definirão, além das 
atribuições e competências, a lotação numérica do quadro de pessoal, 
incluindo os cargos em comissão e as funções de confiança.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 35.º - Para o funcionamento dos organismos instituídos por esta 
Lei, bem como a adequação das estruturas já implantadas pelo Executivo 
Municipal, ficam mantidos, transformados e criados os cargos constantes 
desta Lei, providos em comissão.
CAPÍTULO XII
Art. 36.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a dispor sobre o 
remanejamento ou a transferência de dotações consignadas no Orçamento 
vigente para os órgãos ou entidades criadas, mantidas, transformadas ou 
extintas por esta Lei.
Art. 37º - Os direitos e obrigações decorrentes de ajustes 
administrativos em curso, celebrados pelos órgãos cujas atribuições foram 
alteradas pela presente Lei, serão transferidos para os respectivos órgãos da 
Administração Direta e Indireta, com a interveniência da Procuradoria Geral do 
Município.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL
Art. 38.º - A estrutura da Reforma Administrativa prevista nesta Lei 
será implantada e entrará em funcionamento em seguida a sua publicação, 
observadas as seguintes medidas administrativas:
I. implantação dos órgãos e provimento dos cargos previstos 
no art. 28º desta lei.
II. elaboração e implantação do Regimento Interno de cada 
órgão, direto ou indireto, criado, mantido ou transformado, 
definindo suas atribuições e competências, no prazo de 
até 120 dias contados da publicação desta lei;
III. dotar os órgãos de estrutura de bens materiais e recursos 
humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
Parágrafo Único: O Regimento Interno definirá:
I. as normas de trabalho que por sua natureza não devam 
constituir disposições em separado;
II. as atribuições específicas e gerais dos cargos nesta lei 
criados, mantidos ou transformados;
III. outras disposições julgadas necessárias;
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 39.º - As alterações na estrutura organizacional prevista nesta 
Lei, em nível de Secretarias e de Órgãos diretos e indiretos, far-se-ão por lei 
de iniciativa do Prefeito.
Art. 40.º - Os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas 
e os cargos de provimento em comissão e respectivos limites de vencimentos 
serão fixados por lei específica.
Art. 41.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 
03.01.2005.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 28 de dezembro de 
2005.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins