norma nº 366/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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rfv
LEI Nº 366/2005-PGMP DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO 
DAS TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA 
POTÁVEL FORNECIDA PELO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 28 de dezembro de 2005, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte
L E I
Art. 1º - Fica aprovada a tabela progressiva das tarifas remuneratórias pelo 
consumo de água a serem cobradas dos consumidores do SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS – SAAE, conforme quadro abaixo:
Quantidade de 
consumidores
Preço Valor da conta Total receita
3.824
187
185
179
170
3.649
179
143
180
108
1.030
87
84
68
66
1.407
0,75
0,77
0,79
0,81
0,82
0,97
0,98
0,99
1,00
1,01
1,02
1,05
1,08
1,11
1,14
1,16
7,50
8,47
9048
10,53
11,48
14,55
15,68
16,83
18,00
19,19
20,40
22,05
23,76
25,53
27,36
29,00
28.680,00
1.583,89
1.753,80
1.884,87
1.951,60
53.092,95
2.806,72
2.406,69
3.240,00
2.072,52
21.012,00
1.918,35
1.995,84
1.736,04
1.805,76
40.803,00
11.546 168.744,03
*valores em m³
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Art. 2º- Os preços constituídos na presente Lei entrarão em vigor a partir de 
01 de janeiro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, 28 de dezembro de 2005.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins