norma nº 1/1996

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ESTADO DO AMAZONAS 
L~~ rNar~cI~AL ~º 01.~96-~7P 
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ALTF~ïA A REDA~ÃO :DO A~tT. 1º ]~. 
L~I Ná ©1/'93—a~P ~1T'IE1~DA Á LEI 
{33GA~tICA .~0 BaU~TIC PIG' D~ PA~RIN￾TINS) E DÁ OTJ1'~AS P~O;aID~CIAa. 
p Vr:Et~.4~}t~. PkìA~ LUIZ 7í ei CTï~iA GARCSA, Presidente da Cáma 
ra Municipal de Parirrtins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ SABE a todos que a Cãmara, t~funic i p,~,1. de Parintïns, em 
Sessão Grd~.náxia, realizada dia 12 de nove-ombro de 1.996 - APRflV©II e eu promulgo 
a seguïrsre 
L E I 
Art. 1º - Qs incisos VI do Art. 35, IY do Art. 36, Art.63, 
inciso XXXIII do Art. 66 da Lei ~Jrgánica do Município de Paxintins, voltam a vi￾gorar de acorda com sua forma original seguinte: 
"Art . 35 
VZ - Autorizar o prefeita a ausen~ar-se do Munici 
pio, por mais de 05 cinco} dias por necessidade de v`rviço, 
Art . 36 
IV - Autorizar o Prefeito a ausentar-5e d© ;~unici 
~~ pio por mais de 05 (cinca) dias, 
Art. 63 - 0 Prefeito e Vice Prefeito, quando no exerci - 
cio do cargo não poderão sem licença da ~:ámara Municipal, ausentar-9e do I~unici￾faio por período superior a 05 cinco) dias, sob pena, de perda de mandato. 
Art . 66 
XX7CIiI - S©licitar o~~igatoriamente, autoriza^ão á. Cá~na￾ra para ausentar-se ão Municipio por tempo superiora 05 cinco) dias." 
Art. 2º - Fsta~Lei entra em vigôr na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contraria. 
GA~3INETE D~ PR.iSIDrNTE iA OÁrIA~t.A MIINICIFAL Dl; PA~I~TTINS, 
en 1~ DE NOV~tBt~t~ DW 1.996. 
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