norma nº 150/1996

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 150/96-PGPMP. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU 
NICIPAL A CONCEDER PENSÃO VI 
TALÍCIA À SENHORA MARIA SALO 
MÉ GOMES MARIALVA, MÃE DO EX￾SERVIDOR ROBERVAL GOMES MARI 
ALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 cidadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO MUNICIPAL 
DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, ern ses 
são Extraordinária realizada dia 18 de dezembro de 1995 - APROVOU e 
eu SANCIONO, a seguinte: 
L E I 
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder PENSÃO VITALÍCIA à Senhora Maria Salomé Gomes Marialva, ge 
nitora do ex-servidor Roberval Gomes Marialva. 
Art. 2º - 0 valor mensal da Pensão autorizada no Art. 
14 , é equivalente a um e meio (1 1/2_) Pisos Salariais vigentes. 
Art. 32 - As despesas decorrentes com a concessão da 
Pensão ora autorizada correrao é conta de recursos próprios do Tiunicí 
pio e rubrica orçamentária equivalente. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
caçao, revogadas as disposições em contrario. 
~ 
PALÁCIO CORDOVIL 
Raimund 
em, 02 de janeiro de 1996. 
Ferreira 
-PREFEITO MUNIICIPAl . PARINTINS=