norma nº 153/1996

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 153/96-PGPMP. 
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICI 
PAL DE PARINTINS A CONTRA 
TAR EMPRÉSTIMO COM 0 SISTE 
MA FINANCEIRO NACIONAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 cidadão Dr. Osvaldo Jose Pessoa Ferreira,. PREFEI 
TO MUNICIPAL DE PARINTINS, em exercício, no uso de suas atribui 
ções legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
sessão ordinária realizada no dia 28 de março de 1996 - APROVOU e 
eu SANCIONO, a seguinte: 
L E I 
Art. 1Q - Fica o Prefeito Municipal de Parintins au 
torizado a contratar empréstimo com qualquer agência do Sistema Fi 
nanceiro idacional, até o valor de Rei 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL 
REAIS), na forma do Programa de Antecipação de Receitas Orçamentá 
rias. 
§ l - 0 empréstimo do que trata o Art. 1Q desta 
Lei, destinar-se-á prioritariamente ao pagamento do funcionalismo 
em atraso. 
§ 2º - A execução do pagamento do funcionalismo em 
atraso, deverá obrigatoriamente ter o acompanhamento e fiscaliza 
çao do Poder Legislativo. 
Art. 2° - 0 contrato de empréstimo mencionado no ar 
tigo anterior será garantido com as fontes de receitas da Prefeitu 
ra Municipal de Parintins, exercício de 1996, notadamente os recur 
sos oriundos do FPM - Fundo de Participação do Município e do ICIvIS 
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, podendo com 
prometer até o valor equivalente à 2O (VINTE POR CENTO) da recei 
ta mensal. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS .02. 
Art. 32 - As obrigações pecuniárias decorrentes do con 
trato autorizado por esta Lei, serão salddas no prazo de seis (06) 
meses. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas às disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em, 28 de março de 1996. 
Dr. Osvaldo .tee ssoa Ferreira. 
CIPAL DE PARIi1TINS= 
EM EXERCÍCIO 
PER/dvpl.