norma nº 160/1996

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ESTADO DO ASfAZONA9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 160/96-PGPMP. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 
32 DA LEI Nº 140/95 E DÁ 
OUTRAS PROVIDLNCIAS. 
0 cidadão Raimundo Reis Fdrreira, PREFEITO MUNICIPAL 
D.E PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÁMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em Ses 
são Ordinária realizada dia 25 de abril de 1996 - APROVOU e eu SAN 
CIONO, a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - 0 art. 32 da Lei nº 140/95, de 09 de maio 
de 1995, passa a ter a seguinte Redação: "Fica condicionada a pre 
sente doação a validade de desessete (17) meses, contados da promul 
gação da Lei nº 140/95, para efetivar a implantação do projeto, soe 
pena de retornar ao Patrimônio Público Municipal, independente de 
notificação judicial ou extra-judicial:' 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOV . em, 06 de maio de 1996. 
Raimund Reis Fer•~ira 
PREFEITO MUN IPAL 'A INTINS