norma nº 161/1996

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREPCITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N 161/96-PGPMP. 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO 
DO PRODUTOR NA AGROVILA DO CABO 
RI, CRIA 0 PROJETO RESPECTIVO NO 
ORÇAMENTO GERAL/1996 E DÁ OUTRAS 
PROVIDËNCIAS. 
A cidadã Dra. Denilza Maria Bezerra Pessoa, PREFEI 
TO MUNICIPAL DE PARINTINS, em exercício, no uso de suas atribui 
ções legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
Sessão Ordinária realizada dia 15 de riaio de 196 - APROVOU e eu 
SANCIONO, a seguinte: 
L E I 
Art. 1g -- rica a Prefeitura i_unicipal de Narintins, 
autorizada a construir o Mercado do Produtor Rural na Agrovila do 
Caburi - iiunicípio de Pa.rintins. 
Art. 2º - No Orçamento Geral, para o exercício de 
1996, fica criado o Projeto do Mercado do Produtor referido no ar 
tigo anterior, com o detalhamento seguinte: 
0211 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO ÍJ 
ABASTECIMENTO.
0400000 - Agricultura 
0416000 - Abastecimento 
0416098 - Sistema de distribuição de Produtos Alríco 
ias.. 
04160961.025 - Construção de i1ercado do Produtor 
4.0.0.0 - Despesa de Capital 
4.1.0.0 - Investimento 
4.1.1.0 - Obras de Instalações 54.000,00 
Art. 3º - Os recursos financeiros para a execução do 
Projeto em evidência serão oriundos do Convênio nº 085/95 firmado 
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S 
h:3 TAD() DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ëntre a Prefeitura iunícipal de Parintins e ji Superintendência de 
Desenvolvimento na Amazônia - SUDAM. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicasão, revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em, 15 de maio de 1996. 
Dra. Den11 a M1 Bezerra Pessoa 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS= 
EM EXERCÍCIO