norma nº 163/1996

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 163/96-PGPi~P. 
Cria no Orçamento Geral do Mu 
nicípio de 1996, o Projeto de 
Restauração e Ampliação da Ca 
sa da Cultura Alzira Saunier , 
e dá outras providencias. 
O cidadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO 11UNICIPAL 
DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
Sessão Ordinária realizada dia 19 de junho de 1996 APROVOU e eu 
SANCIONO, a seguinte: 
L E I: 
Art. 12 - Cria no Orçamento Geral do Município de 
Parintins para o exercício corrente o Projeto de Restauraçao e Am 
pliação da Casa da Cultura "Alzira Saunier conforme discriminação: 
0210 - SECRETARIA DE CULTURA
0800000 - EDUCARÃO E CULTURA 
0848000 CULTURA
0848247 - Difusão Cultural 
0482471.026 - Restauração e Ampliação da Casa da Cultura 
"Alzira Saunier . 
4.0.0.0 - Despesa de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos. 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 450.000,00 
Art. 24 - 0 crédito de que trata o artigo anterior se 
rá compensado com recursos proveniente da anulação parcial de dota 
ções e ca assinatura de convênio com o Iinisterio da Culture, como 
segue: 
I .. 
~ 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
0210 - SECRETARIA DE CULTURA
0800000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0848247 Difusão Cultura 
08482472.039 - Lanutenção da Biblioteca, Casa da Cultura e 
Pinacoteca. 
4.0.0.0 - Despesa de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos. 
4.1.2.0 - Equipamento e haterial Permanente 
( FP' ) 
TOTAL DE ANULAÇÃO 
50.000,00
50.000,00 
Convênio com o Ministério Cultura 400.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 450.000,00 
Art. 3º - Us recursos financeiros para a execuçao 
do Projeto em evidëncia serão oriundos do Convênio entre a Pre 
feitura iunicipal de rarintins e o Ministério da Cultura. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em, 05 de julho de 1996. 
~ 
Raimund•I ;.e Ferreira 
=PREFEITO ïlUN DE PARIN`1'INS==