norma nº 647/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, [ e III da Lei Orgânica do Município de Parintins —
LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2016, por unanimidade APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
EI
Art, 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único - A instalação do equipamento citado. no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as
suas características territoriais e dimensões.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagens em mídia digital ou equivalente.
Art. 3º - As imagens ficarão armazenadas em equipamentos apropriados pelo período de
30 dias e estarão à disposição pública, em seguida serão destruídos.
Parágrafo único - A solicitação de imagens indicada no caput deverá sex encaminhada a..........
secretaria de educação, que terá o prazo de 48 horas para disponibilizar as ipfaperardo tm dtsadaeld agi de Aema da
Prefeitura Mhubrigsé do Fariatias
Em ABI > ms teruos
do Art.91 da Lei Orgânica Hunicipal
Nº 01:2004-CMP.
Procuradoria Geral dO Muricimbo |
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Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de setembro de 2016.
Prefeito Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro
procuradoriapinDgmail.com
Parintins-Amazonas - ima E