norma nº 169/1996

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Ns 169/96—PGPMP. 
DOA AO INSS - INSTITUTO NA 
CIGNAL DE SEGURIDADE SO 
CIAL ÁREA DO PATRIMÔNIO Pú 
BLICO E DÁ OU'T'RAS PROVIDÊN 
CIAS. 
O cidadão Dr. Osvaldo José Pessoa Ferreira, PREFEI 
TO MUNICIPAL DE PARINTINS, ern exercício, no uso de suas atribui 
goes legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, era 
Sessão Ordinaria realizada no dia 17 ue Outubro de 1996 - APROVOU 
e eu SANCIONO, a seguinte: 
L F, I 
Art. 1M - Fica o Yoder Executivo Municipal autoriza 
do a conceder uma área de terra pertencente ao Património Público 
ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL para a ampliação 
de sua sede na cidade de Parintins - Estado do Amazonas. 
Art. 2 - A area a ser concedida nos termos da Lei, 
possui os seguintes limites e confrontações: 
AO SUL: Com a Rua Pedro Ferreira Gongalves- 09,66m. 
A LESTE: Com Aderaldo i laia - 30,45m. 
A OESTE: Com I.íd.S.S. — 30,45rn. 
AO NORTE: Com quem dé direito - 09,66m. 
ÁREA: 294,14 m` . 
PERÍMETRO: 80,22 ml. 
QUADRA: 083. 
SETOR: 001. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 3- - Compete a Secretaria Municipal de Desenvol 
vin~ento, Produção e Abastecimento - .uivisão Fundiária tomar as pro 
vidéncias administrativas para cumprir o disposto na presente Lei. 
úlicação. 
Art. 42 - ta Lei entra em visor na data d.e sua p 
Art. 52 - Revogam-se às disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em, 23 de outubro de 1996. 
Dr. Osvaldo -ssoa Ferreira. 
P : ' " a i IPAL DE PART'T Ii'JS - 
EM EXERCÍCIO