norma nº 171/1996

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI Nº 171/96-PGPMP. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A BAI 
XA DE BEM INSERVÍVEL, PER 
TENCENTE AO PATRIMÓNIO PÚ 
BLICO, E DÁ OUTRAS PROVI 
DfNCIAS. 
O cidadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO MUNICI 
PAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 1996 - APROVOU 
e eu SANCIONO, a seguinte: 
L I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza 
do a proceder a baixa do bem a seguir relacionado, considerando in 
servivel para o uso publico, e, pertencente ao Património do 4uni 
cipio: 
- 01 Pick uo Toyota, no estado, adquirida em Convê 
nio com o Governo do Estado do Amazonas. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas às disposições en contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL e , 27 de novembro de 1996 
Raimundo IReislU erreira 
=PREFEITO MUNICIPAL DE \PARINTINS=