norma nº 172/1996

LEI Nº 172/96-PGPMP. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 
62 DA LEI ORÇAMENTÁRIA VI 
GENTE, E DÁ OUTRAS PROVI 
DÊNCIAS. 
O cidadão Raimundo Reis Ferreira, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARINTINS, no uso de suas atribuições levais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em Ses 
são Ordinária realizada dia 16 de dezembro de 1996 - APROVOU e eu 
SANCIONO, a seguinte: 
L E I: 
Art. 19 - O artigo Gº da Lei Iunicipa1 nº 149/95 -PGPMP 
de 28 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. Gº - Fica o Executivo tlunicipal, durante a execu 
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ção orçamentária, autorizado a abrir créditos suplementares até o li 
mite de 40 (quarenta por cento) da Receita prevista no Orçamento'". 
Art. 2Q - Ficam Mantidos os demais artigos e parágrafos 
da Lei Orçamentária vigente. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas às disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL em, 20 de dezembro de 1996. 
Raimund 
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Ferreira 
PREFEITO ï'IUI1 * IPA1[1 Dí3 PAIIIIdTINS 
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